Elaboração e desafios iniciais da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
DOI:
https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.9Palavras-chave:
direito administrativo, direito constitucional, processo legislativo, licitações, contratos administrativosResumo
O artigo analisa os desafios na transição da Lei n. 8.666/1993 para a Lei n. 14.133/2021, marco regulatório que busca modernizar a gestão pública brasileira, promovendo eficiência, flexibilidade e qualidade nas contratações. Examina os limites da legislação anterior, o processo de elaboração da nova lei e os obstáculos enfrentados em sua implementação, como a resistência de gestores, o debate sobre o detalhamento normativo e a persistência no critério do menor preço. A partir de uma abordagem crítica, discute o papel dos diversos atores institucionais na superação de barreiras culturais e estruturais, com vistas à construção de uma administração pública mais alinhada às demandas contemporâneas.
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