Elaboración y retos iniciales de la nueva Ley de Licitaciones y Contratos Administrativos
DOI:
https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.9Palabras clave:
derecho administrativo, derecho constitucional, proceso legislativoResumen
El artículo analiza los retos en la transición de la Ley n. 8.666/1993 a la Ley n. 14.133/2021, un marco regulatorio que busca modernizar la gestión pública brasileña promoviendo eficiencia, flexibilidad y calidad en las contrataciones públicas. Examina las limitaciones de la legislación anterior, el proceso de elaboración de la nueva ley y los obstáculos enfrentados en su implementación, como la resistencia de los gestores, el debate sobre el detalle normativo y la persistencia en el criterio del menor precio. A partir de un enfoque crítico, discute el papel de los diversos actores institucionales en la superación de barreras culturales y estructurales, con vistas a la construcción de una Administración pública más alineada con las demandas contemporáneas.
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Referencias
ALVES, Alex Cavalcante. A profissionalização do serviço público na vigência da Constituição Federal de 1988. BDA – Boletim de Direito Administrativo. São Paulo: NDJ, ano 33, n. 6, p. 530-546, jun. 2017.
ANASTASIA, Antonio Augusto Junho. Antecedentes e origem do choque de gestão. In: VILHENA, R. M. P.; MARTINS, H; MARINI, C.;
GUIMARÃES, T. B. (orgs.). O choque de gestão em Minas Gerais: políticas de gestão pública para o desenvolvimento. Belo Horizonte: UFMG, 2006.
ANASTASIA, Antônio Augusto Junho. A insegura segurança jurídica. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, v. 150, n. 1, p. 16-21, jul./dez. 2022. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 507/2023. Plenário. Relator: ministro Augusto Nardes. Data da sessão: 22/3/2023.
BRASIL. Acórdão 2.378/2024. Plenário. Relator: ministro Benjamin Zymler. Data da sessão: 6/11/2024.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Administração pública gerencial: estratégia e estrutura para um novo Estado. Brasília: Enap, 1996.
CORRÊA, Izabela Moreira. Planejamento estratégico e gestão pública por resultados no processo de reforma administrativa do estado de Minas Gerais. Revista de administração pública, v. 41, n. 3, p. 487-504, 2007.
DROMI, Roberto. Derecho administrativo. Buenos Aires, 1995.
PEREIRA, Flávio Henrique Unes. Artigo 20. In: PEREIRA, Flávio Henrique Unes (org.). Segurança jurídica e qualidade das decisões públicas. Brasília: Senado Federal, 2015.
SUNDFELD, Carlos Ari. Aplicação dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelo Tribunal de Contas da União. São Paulo: FVG, 2021.
VILHENA, Renata Maria Paes de. O choque de gestão em Minas Gerais. In: SOUZA MARQUES, Antônio Jorge; VILAÇA MENDES, Eugênio; OLIVEIRA LIMA, Helidéa de. O choque de gestão em Minas Gerais: resultados na saúde. Belo Horizonte: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, 2010.
ZYMLER, Benjamin; ALVES, Francisco Sérgio Maia. A nova Lei de Licitações como sedimentação da jurisprudência do TCU. Consultor Jurídico, abr. 2021.
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