Elaboração e desafios iniciais da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Antonio Augusto Junho Anastasia; Flávio Henrique Unes Pereira

doi:10.51206/plenario.v1i1.9

Authors

Antonio Augusto Junho Anastasia Autor
Flávio Henrique Unes Pereira Autor

DOI:

https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.9

Keywords:

administrative law, constitucional law, law making procedure, administrative contracts

Abstract

The article examines the challenges in the transition to new statute (“Lei n. 14.133/2021”), a regulatory framework aimed at modernizing Brazilian public management by promoting efficiency, flexibility, and quality in public procurement. It explores the limitations of the previous legislation, the process of drafting the new statute, and the obstacles encountered during its implementation, such as resistance from managers, debates over regulatory detail, and the persistence of the lowest-price criterion. Through a critical approach, it discusses the role of various institutional actors in overcoming cultural and structural barriers to build a Public Administration more attuned to contemporary demands.

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References

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