Gender barriers in the Military Police: between paternalism, efficiency and unconstitutionality
DOI:
https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.12Keywords:
Military Police, women, gender, barrier clause, unconstitutionalityAbstract
Barrier clauses to the entry of women limited the presence of women in the Brazilian military police, setting the thresholds at 10% or 20% of the total force. In 2023, during a public examination for the Military Police of the Federal District, the rule was challenged in a direct action of unconstitutionality. Using the qualitative method and case study, it was concluded
that the barrier clauses were discriminatory and, therefore, unconstitutional
and that the legal and legislative mechanisms activated proved to be effective in promoting a historic entry of 25% of women among those approved. The police and the Brazilian population can benefit from the elimination of barrier clauses, since policing carried out by women is effective and, in general, more attached to compliance with rules compared to male policing.
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References
ALLEN, Mary S. The pioneer policewoman. New York: AMS Press, 1973.
BARREIRAS, Mariana B. Mulheres na Polícia Militar do Estado de São Paulo:
a difícil mudança de paradigma. 2010. 182 f. Dissertação (mestrado em direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.
BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Suffragium – Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 5, n. 8, p. 11-22, jan./dez. 2009.
BITTNER, Egon. Aspectos do trabalho policial. São Paulo: Edusp, 2003.
BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. 2. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.
BRASIL. Lei n. 9.713, de 25 de novembro de 1998. Altera dispositivo da Lei n. 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9713.htm. Acesso em: 2 mar. 2025.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
CALAZANS, Márcia Esteves de. A constituição de mulheres em policiais: um estudo sobre policiais femininas na brigada militar do Rio Grande do Sul. 2003. 127 f. Dissertação (mestrado em psicologia social e institucional) – Instituto de Psicologia, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre.
CAPPELLE, Mônica C. A. O trabalho feminino no policiamento operacional: subjetividade, relações de poder e gênero na Oitava Região da Polícia Militar de Minas Gerais. 2006. 378 f. Tese (doutorado em administração) – Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2006.
CORREIA NETO, Celso de Barros. Acordos na jurisdição constitucional: um caminho para casos difíceis. Jota. 25 jan. 2025. Disponível em: https://www. jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/acordos najurisdicao-constitucional. Acesso em: 8 mar. 2025.
DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado de Segurança Pública. Polícia Militar do Distrito Federal. Edital n. 04/2023-DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023. Edital Normativo do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP). Disponível em: https://arquivos-site. institutoaocp.org.br/publicacoes/edital-abertura-04-2023.pdf. Acesso em: 12 mar. 2025.
DUARTE, Adriano Luiz. O “dia de São Bartolomeu” e o “carnaval sem fim”:o quebra-quebra de ônibus e bondes na cidade de São Paulo em agosto de 1947. Revista Brasileira de História, São Paulo, v. 25, n. 50, jul./dez. 2005. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010201882005000200003&script=sci_arttext#back16. Acesso em: 22 out. 2008.
FERRAZ, Esther de Figueiredo. Polícia Feminina. Militia, São Paulo, n. 55, p. 36-40, jan./fev. 1955.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024a. Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/ handle/123456789/253. Acesso em: 9 mar. 2025.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Raio-x das forças de segurança pública do Brasil. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024b. Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/123456789/237. Acesso em: 5 mar. 2025.
KICIS, Bia. Relatório. Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei n. 3.408/2012. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1800307&filename=Parecer-CCJC-2019-09-02. Acesso em: 3 mar. 2025.
LONSWAY, Kim; WOOD, Michelle. Men, women and police excessive force: a tale of two genders. The National Center for Women and Policing. 2002.
MARTIN, Susan E.; JURIK, Nancy C. Doing justice, doing gender. 2. ed. Thousand Oaks: Sage, 2007.
MENDES, Gilmar F.; GONET Branco, P. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
MONJARDET, Dominique. O que faz a polícia. São Paulo: Edusp, 2003.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
MYERS, Gloria E. A municipal mother. Corvallis: Oregon State University Press, 1995.
QUEIROZ, Carlota P. Discursos pronunciados na Assembleia Nacional Constituinte de 1934 pela primeira deputada brasileira. Rio de Janeiro: Oficinas Gráficas do Jornal do Brasil, 1934. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/items/c6c6981a-8aec-40e8-92ea-eb68d48db640. Acesso em: 7 mar. 2025.
ROLIM, Marcos. A síndrome da rainha vermelha: policiamento e segurança pública no século XXI. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2006.
SANDIFER, Lorene. Police use of force: does gender make a difference? 2006. 67 f. Dissertação (master of arts in criminology and criminal justice) – The University of Texas at Arlington, 2006.
SARLET, Ingo W.; MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1999.
SOARES, Barbara M.; MUSUMECI, Leonarda. Mulheres policiais: presença feminina na Polícia Militar do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.
WELLS, Sandra K.; ALT, Betty L. Policewomen: life with the badge. Westport: Praeger, 2005.
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