Asesoría jurídica y defensa judicial del Poder Legislativo: laexperiencia de la Abogacía de la Cámara de Diputados deBrasil
DOI:
https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.11Palabras clave:
Poder Legislativo, Abogacía de la Cámara de Diputados, judicialización, asesoría jurídica, representación judicialResumen
Este artículo analiza la creación y el funcionamiento de la Abogacía de la Cámara de Diputados, órgano centralizado de asesoría jurídica y representación judicial, creado para fortalecer las prerrogativas del Poder Legislativo en el contexto de la ampliación del control de constitucionalidad y la judicialización de las relaciones políticas en Brasil tras la Constitución de 1988. Primero, se explican las razones que justificaron la necesidad de una institución específica, subrayando la intensificación del control judicial y las limitaciones de la Procuraduría General de la Unión para defender al Legislativo. Posteriormente, describe la experiencia práctica de la Abogacía de la Cámara, destacando la centralización de la asesoría jurídica administrativa y su actuación en litigios estratégicos. Se concluye que su creación contribuyó al equilibrio entre los poderes del Estado, fortaleciendo la legitimidad democrática de las decisiones legislativas y mejorando la eficiencia y la seguridad jurídica en la gestión de la Cámara.
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