Consultoria jurídica e representação judicial do Poder Legislativo: a experiência da Advocacia da Câmara dos Deputados

Jules Queiroz

doi:10.51206/plenario.v1i1.11

Authors

Jules Queiroz Autor

DOI:

https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.11

Keywords:

Legislative Branch, Office of Legal Counsel of the Chamber of Deputies, judicialization, legal advisory services, judicial representation

Abstract

This article examines the establishment and functions of the Office of Legal Counsel of the Chamber of Deputies, analyzing how this centralized body for legal advisory and judicial representation was created to enhance the prerogatives of the Legislative Branch in the context of expanded constitutional review and the judicialization of political relations in Brazil following the 1988 Constitution. It first explains the need for such an institution, emphasizing the intensification of judicial oversight and the limitations of the Attorney General’s Office in defending the Legislative Branch. It then describes the practical experience of the Office of Legal Counsel, highlighting its centralization of administrative legal advisory functions and its strategic litigation efforts. The article concludes that the creation of this office promoted institutional balance among the branches of government, strengthening the democratic legitimacy of legislative decisions and improving efficiency and legal certainty in the management of the Chamber of Deputies.

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References

ALEXY, Robert. Recht, Vernunft, Diskurs: Studien zur Rechtsphilosophie. Frankfurt: Suhrkamp, 1995.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Parecer do relator, deputado Alex Manente, ao Projeto de Lei n. 3.640/2023, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Brasília, 23 nov. 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegracodteor=2363538&filename=PRL%201%20CCJC%20=%3E%20PL%203640/2023. Acesso em: 13 jan. 2025.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Voto em separado da deputada Laura Carneiro ao Projeto de Lei n. 3.640/2023, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Brasília, 25 abr. 2024. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegracodteor=2414064&filename=VTS%201%20CCJC%20=%3E%20PL%203640/2023. Acesso em: 13 jan. 2025.

BRASIL. Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 159, n. 61-F, seção 1, p. 1-23, 1º abr. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 242, Tribunal Pleno. Relator ministro Paulo Brossard, julgado em 20/10/1994. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266265. Acesso em: 20 jan. 2025.

BRASIL.

Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1616, Tribunal Pleno. Relator ministro Maurício Corrêa, julgado em 24/5/2001. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347165. Acesso em: 20 jan. 2025.

BRASIL.

Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3916, Tribunal Pleno. Relator ministro Eros Grau, julgado em 3/2/2010. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=610999. Acesso em: 20 jan. 2025. BRASIL.

Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 119, Tribunal Pleno. Relator ministro Dias Toffoli, julgado em 19/2/2014. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jspdocTP=TP&docID=5530505#:~:text=ADI%20119%20%2F%20RO&text=%C3%89%20inconstitucional%20a%20garantia%20da,o%20encerramento%20da%20atividade%20parlamentar. Acesso em: 20 jan. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7177, Tribunal Pleno. Relator ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 7/8/2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6415600. Acesso em: 20 jan. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção 20, Tribunal Pleno. Relator ministro Celso de Mello, julgado em 19/5/1994. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=81733. Acesso em: 20 jan. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção 712, Tribunal Pleno. Relator ministro Eros Grau, julgado em 25/10/2007. Disponível em: https://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/mi712.pdf. Acesso em: 20 jan. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 849 primeira, Tribunal Pleno. Relator ministro Adalício Nogueira, julgado em 10/3/1971, DJ 13/12/1971. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STF/IT/RCL_849_DF_1278754440076.pdfAWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAO67SMCVA&Expires=1737409412&Signature=aB%2Fa4P0WnSsd8iPXbehf0wrLtQM%3D. Acesso em: 20 jan. 2025.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial de combate à fraude e corrupção aplicável a órgãos e entidades da administração pública. 2. ed., Brasília: 2018.

COHEN, Julius. Legisprudence: problems and agenda. Hofstra Law Review, v. 11, n. 4, p. 1163-1183, Hempstead: Hanoch Dagan & Mark P. Gergen, 1983.

COSTA, Alexandre Araújo; BENVINDO, Juliano Zaiden. A quem interessa o controle concentrado de constitucionalidade? O descompasso entre teoria e prática na defesa dos direitos fundamentais. Pesquisa financiada pelo CNPq. Brasília: Universidade de Brasília, 2014. Disponível em: http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2509541. Acesso em: 11 nov. 2014.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. São Paulo: Saraiva, 2012.

GUERRA, Rayanderson. Ações de partidos contra Bolsonaro no STF superam soma de processos contra Lula, Dilma e Temer. O Globo, Rio de Janeiro, 20 abr. 2021. Disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/acoes-de-partidos-contra-bolsonaro-no-stf-superam-soma-de-processoscontra-lula-dilma-temer-1-24979375. Acesso em: 15 dez. 2024.

HABERMAS, Jürgen. Facticidade e validade: contribuições para uma teoria discursiva do direito e da democracia. São Paulo: Unesp, 2020.

INSTITUTE OF INTERNAL AUDITORS. Modelo das Três Linhas do IIA 2020: uma atualização das Três Linhas de Defesa. Lake Mary: IIA, 2020.

KELSEN, Hans. Wer soll Hüter der Verfassung sein? Die Justiz, v. 6, p. 576-593, 1931.

KREHBIEL, Keith. Information and legislative organization. Detroit: Michigan University Press, 1992.

LEAL, Victor Nunes. Personalidade judiciária das câmaras municipais. Revista de Direito Administrativo, v. 15, p. 46-64, Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, jan./mar. 1949.

LYNCH, Christian Edward Cyril. O caminho para Washington passa por Buenos Aires: a recepção do conceito argentino do estado de sítio e seu papel na construção da República brasileira (1890-1898). Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 27, n. 78, 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/jqwQpJNnTDpvMfFP9QBgMFr/abstract/?lang=pt.

MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

MOÇA, Ricardo Benetti Fernandes. Mecanismos de aperfeiçoamento do controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 20, n. 76. jan./mar. 2022.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28. ed., São Paulo: Atlas, 2012. MÜLLER, Friedrich. Juristiche Methodik. Berlim: Ducker und Humblot, 1997.

RECONDO, Felipe. Tanques e togas: o STF e a ditadura militar. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

RECONDO, Felipe. Excelso: os 50 anos de um dos episódios mais emblemáticos da história do STF. JOTA, [s.l.], 14 mar. 2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/excelso/excelso-os-50-anos-de-um-dos-episodios-mais-emblematicos-da-historia-do-stf-17042023. Acesso em: 10 dez. 2024.

SILVA, Edvaldo Fernandes da. Representação judicial e Advocacia do Senado. In: PEREIRA, Gabrielle Tatith (org.). Poder Legislativo: defesa institucional, representação judicial e assessoramento jurídico. 25 anos da Advocacia do Senado Federal. Brasília: Senado Federal, 2019.

SILVA, Virgílio Afonso da. Direito constitucional brasileiro. São Paulo: USP, 2021.

WALDRON, Jeremy. The core case against judicial review. Yale Law JournalNew Haven, abr. 2006, 115, 6, p. 1.346-1.406.

WALDRON. Principles of legislation. In: BAUMAN, Richard W.; KAHANA, Tsvi. The least examinated branch: the role of legislatures in the Constitutional State. Cambridge: Cambridge University Press, 2006, p. 15-32.

ZUCCOLOTTO, Vinicius Rodrigues. O Supremo Tribunal Federal como arena aberta aos partidos políticos brasileiros. Congresso Latino-Americano de Ciência Política, 9, 2017, Montevidéu. [Trabalhos apresentados]. Montevidéu: Alacip, 2017. p. 1-22.