Institutional dialogues and constitutional review: paths for interpreting item X of article 52 of the Federal Constitution
DOI:
https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.8Keywords:
institutional dialogues, judicial review, item X, of the Federal Constitution, Federal Senate, Supreme Federal Court, minimalismAbstract
The article examines the interpretation of article 52, item X, of the Federal Constitution, which grants the Senate the power to suspend the enforcement of laws declared unconstitutional by the Supreme Federal Court. It analyzes the jurisprudential evolution of this provision, with an emphasis on the theory of constitutional mutation and the abstraction of diffuse
judicial review. The study is based on the theory of institutional dialogues,
exploring the tensions between the Judiciary and the Legislative branches.
The research proposes a dialogical approach to the interpretation of the cited
provision, framing it as a technique for institutional dialogues between the
Court and Parliament, aimed at adopting minimalist stances in constitutional jurisdiction.
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