Consultoria jurídica e representação judicial do Poder Legislativo: a experiência da Advocacia da Câmara dos Deputados
DOI:
https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.11Palavras-chave:
Poder Legislativo, Advocacia da Câmara dos Deputados, judicialização, representação judicialResumo
Este artigo examina a criação e a atuação da Advocacia da Câmara dos Deputados e aborda como esse órgão centralizado de consultoria jurídica e representação judicial foi instituído para fortalecer as prerrogativas do Poder Legislativo no contexto da ampliação do controle de constitucionalidade e da judicialização das relações políticas no Brasil, após a Constituição de 1988. Inicialmente, apresentam-se as razões que justificaram a necessidade de um órgão específico e destaca-se a intensificação do controle judicial e os limites da atuação da Advocacia-Geral da União na defesa do Legislativo. Em seguida, descreve-se a experiência prática da Advocacia da Câmara e detalha-se a centralização das atividades de consultoria jurídica administrativa e sua atuação judicial em litígios estratégicos. Conclui-se que a criação desse órgão contribuiu para o equilíbrio institucional entre os Poderes, fortaleceu a legitimidade democrática das decisões legislativas e aprimorou a eficiência e a segurança jurídica na gestão da Câmara dos Deputados.
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