La adhesión a la Constitución Federal como base para una producción legislativa más efectiva y con menor susceptibilidad a los controles de constitucionalidad
DOI:
https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.3Palabras clave:
inconstitucionalidad de las leyes, estabilidad jurídica, dinámica de los Poderes en Brasil, crisis de inconstitucionalidad, datos estadísticos del STFResumen
Este artículo aborda la inconstitucionalidad de las leyes brasileñas, examinando las causas que llevan a los legisladores a producir una cantidad significativa de normas declaradas inconstitucionales y los efectos
resultantes en la sociedad, particularmente la inseguridad jurídica. La declaración de inconstitucionalidad por parte del Poder Judicial puede tener graves consecuencias para la efectividad de los derechos de los ciudadanos, impactando la eficiencia y credibilidad de las acciones legislativas. En este contexto, la dinámica de la separación de poderes en Brasil parece mostrar signos críticos de disfunción, alcanzando niveles alarmantes con la alta tasa de normas consideradas inconstitucionales por el Supremo Tribunal Federal. En consecuencia, este estudio tiene como objetivo ampliar el debate sobre este tema, sin pretender agotar todas las posibles causas de la inconstitucionalidad legislativa en Brasil.
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