Reelegibilidad en las Mesas Directivas del Poder Legislativo ala luz de la nueva jurisprudencia del Tribunal Supremo Federal
DOI:
https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.16Palabras clave:
reelección, mesas directivas, STF, jurisprudênciaResumen
La Constitución Federal de 1988 estableció en el § 4º del art. 57 las reglas básicas que deben ser observadas por el Poder Legislativo para la elección de las Mesas Directivas, incluyendo la prohibición de reelección para el mismo cargo en la elección inmediatamente subsecuente. Esta norma siempre ha generado debate en el ámbito del Tribunal Supremo Federal, especialmente en relación con su aplicación a los legislativos de los entes subnacionales. Este artículo tiene como objetivo examinar la evolución de la jurisprudencia del Tribunal Supremo Federal, especialmente a partir del fallo de la ADI 6.524/DF,
relator ministro Gilmar Mendes, sobre la elección de las Mesas Directivas del Poder Legislativo a nivel federal, estatal y municipal, proyectando, si es posible, nuevos debates relacionados con esta temática a partir de las premisas jurisprudenciales recientemente establecidas por el Tribunal Supremo.
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Referencias
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