Constitutional vectors of intellectual property
DOI:
https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.6Keywords:
intellectual property, social function of property, free competition, economic developmentAbstract
This article provides an overview of the constitutional foundations underlying the legal concept of intellectual property. It is based on the premise of a delicate balance between the fair reward for intellectual effort – secured through exclusive protection – and the promotion of industrial and
cultural development, which requires the temporariness of such protection to ensure subsequent access to the public domain. Within this framework, the analysis traces the historical development of intellectual property protection in Brazil, from the colonial period to the 1988 Federal Constitution, incorporates relevant doctrinal perspectives, and examines the interpretation given by the Federal Supreme Court in its judgment of Direct Action of Unconstitutionality 5,529, particularly regarding the social function of intellectual property and the principle of free competition.
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BARBOSA, Denis Borges. Bases constitucionais da propriedade intelectual. 2002. Disponível em: https://www.dbba.com.br/wpcontent/uploads/basesconstitucionais-da-propriedade-intelectual.pdf. Acesso em: 27 mar.
BARBOSA, Pedro Marcos Nunes. Direito civil da propriedade intelectual. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2016.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, ano 139, 11 jan. 2002.
CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da propriedade industrial. 1. ed., v. 1, t. 1. Rio de Janeiro: Fonense, 1946.
GIACCHETTA, André Zonaro. A evolução do direito industrial e a sua relação com o direito da concorrência. Trabalho apresentado em curso de pós-graduação na Faculdade de Direito, da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
KUNTZ, Karin Grau. Parecer Profª Karin Grau-Kuntz. 12, dez. 2020. In: SVENSSON, Gustavo (org.). As Inconstitucionalidades da extensão dos prazos das patentes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021, p. 151-198. Disponível em: https://ibpieuropa.org/wpcontent/uploads/2021/05/PDF_As-Inconstitucionalidades-da-Extensao-dos-Prazos-das-Patentes.pdf. Acesso em: 27 mar. 2025.
REALE, Miguel. Lições preliminares do direito. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. SILVEIRA, Newton Silveira. Garantias constitucionais aos bens imateriais. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, n. 60, p. 18-23, out./dez. 1985. Disponível em: https://rdm.org.br/wp-content/uploads/2024/09/018-023.-SILVEIRA-Newton.-Garantias-constitucionais-aos-bens-imateriais-1.pdf. Acesso em: 27 mar. 2025
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