Special jurisdiction: judicial oscillations
DOI:
https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.4Keywords:
special jurisdiction, prerogative powers, functional crimes, STF: AP 937-QO, HC 232.627, Inq 4.787Abstract
The article addresses the oscillation in the rulings of the Federal Supreme Court regarding the special jurisdiction enjoyed by certain authorities in light of the evolution of said institute throughout the Brazilian constitutional
history, as a natural result of enforcing two commands: to guarantee the protection of certain fundamental functions of the Republic and at the same time prevent the abuse of such prerogatives by their occupants.
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