Foro por prerrogativa de função: oscilações jurisprudenciais
DOI:
https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.4Palavras-chave:
foro, prerrogativa de função, crimes funcionais, STF: AP 937-QO, HC 232.627, Inq 4.787Resumo
O artigo endereça a oscilação de entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o foro por prerrogativa de função à luz da evolução do instituto na história constitucional, como resultado natural de se equilibrarem dois comandos: garantir-se a proteção de certas funções fundamentais da República e ao mesmo tempo evitar-se o abuso de tais prerrogativas por seus ocupantes.
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