O consequencialismo e sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro: o dever de análise das consequências práticas nas decisões de controle da Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.51206/Palavras-chave:
consequencialismo; consequências práticas da decisão; controle da Administração Pública; pragmatismo; LINDB.Resumo
Estudo sobre o consequencialismo como teoria moral e sua crescente aplicação no Direito brasileiro, especialmente no que tange às decisões de controle da Administração Pública, a partir de sua inserção na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA). O objetivo da pesquisa é analisar os impactos dessa positivação no controle da atividade administrativa. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com abordagem fenomenológico-hermenêutica e emprego do método monográfico. Como resultados, aponta-se que a intenção do legislador é evitar decisões de controle desvinculadas da realidade e de seus impactos práticos. Conclui-se que a aplicação do consequencialismo se demonstra relevante, contanto que sua utilização não se baseie em conjecturas subjetivas e retóricas, mas sim em dados efetivos e de matriz empírica, preocupação esta observada nas recentes alterações legislativas.
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