Atuação do Tribunal de Contas como órgão de controle externo na Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.51206/Palavras-chave:
função fiscalizatória; gestão pública responsável; planejamento público.Resumo
A eficácia e o impacto da função fiscalizatória desempenhada pelos tribunais de contas no controle da gestão financeira e orçamentária do Setor Público constituem um tema relevante para a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos brasileiros. O objetivo deste estudo é apresentar a relevância do controle externo exercido pelos tribunais de contas no gerenciamento dos recursos públicos. Foi realizada uma revisão bibliográfica e documental em fontes acadêmicas e governamentais, abordando o planejamento na Administração Pública. Os resultados mostram os principais desafios enfrentados pelos tribunais de contas, incluídas a limitação de recursos e a necessidade de combate à corrupção e fraudes. A atuação dos tribunais de contas é fundamental para garantir transparência, probidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, o que contribui para o fortalecimento do controle externo e para a promoção da accountability no setor, aspectos essenciais para o desenvolvimento sustentável e a democracia no Brasil.
Downloads
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília: Diário Oficial
da União: seção 1, 23 mar. 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 6 jun. 2025. BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências. Brasília: Diário Oficial da União: seção 1, 5 maio 2000.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm.
Acesso em: 6 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica
do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Brasília: Diário
Oficial da União: seção 1, 17 jul. 1992. Disponível em: http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm. Acesso em: 10 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Institui a Nova Lei de Licitações
e Contratos Administrativos. Brasília: Diário Oficial da União: seção 1, 1º
abr. 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019
2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 12 set. 2025.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 37. ed.
São Paulo: Atlas, 2023.
CONTI, José Mauricio; MOUTINHO, Donato Volkers; NASCIMENTO, Leandro
Maciel do. Controle da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher,
2022.
CORDERY, Carolyn; HAY, David. The value of public sector audit: literature
and history. Journal of Accounting Literature, v. 40, p. 1-15, 2018. Disponível
em: https://doi.org/10.1111/faam.12185. Acesso em: 20 fev. 2025.
CURY NETO, Michel. A competência fiscalizatória prévia do tribunal de
contas nas licitações públicas. 2012. Dissertação (mestrado em direito do
Estado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo,
2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde
14032013-160800/. Acesso em: 2 set. 2025.
DALL’OLIO, Luciana Lima dos Santos. Indicadores de efetividade no
contexto das auditorias dos tribunais de contas. Cadernos, v. 1, n. 1, p. 1-15,
São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadernos/
index.php/CM/article/view/36. Acesso em: 7 set. 2025.
DEUS, Luiz Fernando de; FARIAS, José Sidney. A adoção do processo eletrônico
de controle externo (e-TCU) no Tribunal de Contas da União: a experiência dos
gestores envolvidos. RAI Revista de Administração e Inovação, v. 12, n. 3, p. 180
192, 2015. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/
S1809203916300808. Acesso em: 12 set. 2025. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo:
Atlas, 2012.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. São Paulo:
Atlas, 2017.
FERREIRA, Adriane Soares. Cooperação técnica entre os órgãos de controle
externo e de controle interno: uma percepção dos servidores do município do
Rio de Janeiro. 2012. 129 f. Dissertação (mestrado em ciências contábeis) –
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. Disponível
em: https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/8075. Acesso em: 28 abr. 2025.
FERREIRA, Daniel. Lei nº 4.320/64: um marco na fiscalização contábil.
Revista do Tribunal de Contas da União, v. 1, n. 1, p. 1-10, Brasília, 2012.
FURTADO, João Ricardo dos Santos. Tribunais de contas e controle externo:
teoria e prática na fiscalização de políticas públicas. 2. ed. São Paulo:
Malheiros, 2021.
IRB CONTAS. Os tribunais de contas e as políticas públicas. 5. ed. Brasília: Instituto
Rui Barbosa, 2024. Disponível em: https://irbcontas.org.br/wp-content/
uploads/2024/01/OsTribunaisDeContasEd5.pdf. Acesso em: 11 set. 2025.
LIMA, Daniel H. Responsabilização por desempenho e controle externo da
Administração Pública. Revista do Tribunal de Contas da União, v. 40, n. 108,
p. 1-15, Brasília, 2008. Disponível em: http://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/
RTCU/article/download/450/500. Acesso em: 17 set. 2025.
LIMA, Edilberto Carlos Pontes. Prefácio. In: CONTI, José Maurício;
MOUTINHO, Donato Volkers; NASCIMENTO, Leandro Maciel (orgs). Controle
da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022. Disponível
em: https://irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2022/08/controle-da
administracao-publica.pdf. Acesso em: 20 jun. 2025.
LIMA, Edilberto Carlos Pontes (coord.). Os tribunais de contas e as políticas
públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
MARQUES, Rui Oliveira. Auditoria governamental. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MEDEIROS, Daniel Torres. O papel dos tribunais de contas no fortalecimento
do controle social: os projetos desenvolvidos pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceará. 2016. 120 f. Dissertação (mestrado em políticas públicas) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. Disponível em: https://
repositorio.ufc.br/handle/riufc/30715. Acesso em: 17 set. 2025. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. Atualizada
até a emenda Constitucional 64/2010. São Paulo: Malheiros, 2010.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed.
São Paulo: Malheiros, 2015.
MELO, C. R.; GOMES, E. O. Auditoria governamental: teoria e prática. São
Paulo: Atlas, 2013.
MOREIRA, M. A.; DIAS, A. G. S.; SOUZA, P. M. Controle interno como
instrumento de gestão pública. RIC – Revista de Informação Contábil, v. 11, n.
4, p. 39-53, out.-dez./2017. ISSN 1982-3967.
MOTTA, P. R. Controle externo: fundamentos e perspectivas. Brasília: Brasília
Jurídica, 2008.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 30. ed. São
Paulo: Saraiva, 2017.
NÓBREGA, Marcos. O controle do gasto público pelos Tribunais
de Contas e o princípio da legalidade: uma visão crítica. Biblioteca
Digital Revista Brasileira de Direito Público, 2009. Disponível
em: https://www.researchgate.net/profile/Marcos-Nobrega/
publication/43769011_O_controle_do_gasto_publico_pelos_tribunais_
de_contas_e_o_principio_da_legalidade_uma_visao_critica/
links/543fb4950cf21227a11ad1d8/O-controle-do-gasto-publico-pelos
tribunais-de-contas-e-o-principio-da-legalidade-uma-visao-critica.pdf.
Acesso em: 14 jul. 2025.
OLIVEIRA, D. C.; BEUREN, I. M. Auditoria no Setor Público. São Paulo:
Saraiva, 2017.
RIBEIRO, Daniel Cerqueira. Sistema de controle dos gastos públicos do governo
federal: uma ênfase no programa Bolsa Família. 2009. 165 f. Dissertação
(mestrado em controladoria e contabilidade) – Faculdade de Economia,
Administração e Contabilidade, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12136/tde
07102009-145113/pt-br.php. Acesso em: 10 jul. 2025.
ROCHA, Carlos Alexandre. O modelo de controle externo exercido pelos
tribunais de contas e as proposições legislativas sobre o tema. In: Congresso
Brasileiro De Direito Administrativo, 2002, Brasília. Anais [...]. Brasília:
Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, 2002. SOARES, Cristiane Cristina da Silva; PIANA, Bruno Barcellos. Inteligência
analítica de controle externo: tratamento de dados e avanços no combate à
fraude e corrupção. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
v. 1, n. 1, p. 40-55, Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://revista.tcerj.
tc.br/rtcerj/article/view/40. Acesso em: 11 jul. 2025.
TEIXEIRA, Valter de Almeida. O controle da corrupção: desafios e
oportunidades para o TCU. 2006. Disponível em: https://sites.tcu.
gov.br/recursos/trabalhos-pos-graduacao/pdfs/Controle%20da%20
corrup%C3%A7%C3%A3o_%20desafios%20e%20oportunidades%20
para%20o%20TCU,%20O.pdf. Acesso em: 7 set. 2025.
WILLEMAN, Marianna Montebello. O desenho institucional dos tribunais de
contas e sua vocação para a tutela da accountability democrática: perspectivas
em prol do direito à boa administração pública no Brasil. 2016. 360 f. Tese
(doutorado em direito) – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro,
Departamento de Direito, Rio de Janeiro, 2016. Disponível em: https://
www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/1221597_2016_completo.pdf.
Acesso em: 10 jul. 2025.
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
