Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados
type: channel
description: (ISSN 3085-8321) A Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados é um periódico acadêmico-científico criado pela Casa em 2025, com periodicidade semestral, publicado em formato físico e digital, com o intuito de divulgar textos científicos das mais diversas áreas do direito acerca de questões que envolvem o Poder Legislativo, o processo legislativo, a legística, o Direito Parlamentar e a relação entre os três poderes da República na ação legiferante, com o objetivo de contribuir para a análise dos grandes temas em discussão no Congresso Nacional por meio do incentivo à pesquisa científica e ao debate jurídico de qualidade.
publisher: Edições Câmara / Câmara dos Deputados
language: pt-BR
publication name: Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados
issn: 3085-8321
items: Manual do Autor
items: Sumário
items: O consequencialismo e sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro: o dever de análise das consequências práticas nas decisões de controle da Administração Pública
items: Institucionalização da Agenda 2030 no parlamento do Pará: capacidades legislativas, gestão informacional e coordenação institucional
items: A inviolabilidade do vereador na jurisprudência do STF: da abrangência da imunidade à responsabilidade civil
items: Erros e fracassos legislativos: as causas e as falhas mais comuns no planejamento da legislação
items: Atuação do Tribunal de Contas como órgão de controle externo na Administração Pública
items: Editorial
items: Apresentação
items: Princípio da deliberação adequada ou suficiente
items: Governança ambiental na América Latina: uma análise comparativa da adesão dos países da região ao Acordo de Escazú
items: “A gente quer comida, diversão e arte”: autoritarismo, redemocratização e consolidação dos direitos culturais na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
items: Poder insurgente da multitude
items: Paz, missão do direito ante a tempestade: palavras de Francisco
items: O Senhor Monopresidente
items: Manual del autor
items: Revista Plenário - 1ª Edição - Edição Completa
items: Manual do autor
items: Chamada para publicação de artigos - 2ª edição/2025
items: Nota ao primeiro volume
items: Modelo - Submissão de Artigos
items: A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade
items: Reelegibilidade nas Mesas Diretoras do Poder Legislativo à luz da nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
items: O ICMS e o diálogo constitucional entre Poder Judiciário e Poder Legislativo
items: https://revistaplenario.camara.leg.br/index.php/plenario/article/view/16
items: Barreiras de gênero na Polícia Militar: entre o paternalismo, a eficiência e a inconstitucionalidade
items: Candidaturas avulsas à Presidência da Câmara dos Deputados: entre o princípio constitucional da proporcionalidade partidária e a consolidação do costume parlamentar

Manual do Autor
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description: Manual do Autor
subject: Manual do Autor
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creator: Revista Jurídica
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

Sumário
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description: Sumário
subject: Sumário
  topic: section
creator: Revista Jurídica
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

O consequencialismo e sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro: o dever de análise das consequências práticas nas decisões de controle da Administração Pública
type: item
description: Estudo sobre o consequencialismo como teoria moral e sua crescente aplicação no Direito brasileiro, especialmente no que tange às decisões de controle da Administração Pública, a partir de sua inserção na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA). O objetivo da pesquisa é analisar os impactos dessa positivação no controle da atividade administrativa. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com abordagem fenomenológico-hermenêutica e emprego do método monográfico. Como resultados, aponta-se que a intenção do legislador é evitar decisões de controle desvinculadas da realidade e de seus impactos práticos. Conclui-se que a aplicação do consequencialismo se demonstra relevante, contanto que sua utilização não se baseie em conjecturas subjetivas e retóricas, mas sim em dados efetivos e de matriz empírica, preocupação esta observada nas recentes alterações legislativas.
subject: Artigos
  topic: section
subject: consequencialismo; consequências práticas da decisão; controle da Administração Pública; pragmatismo; LINDB.
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creator: Marilene Carneiro Matos
creator: Felipe Dalenogare Alves
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

Institucionalização da Agenda 2030 no parlamento do Pará: capacidades legislativas, gestão informacional e coordenação institucional
type: item
description: Neste artigo, examina-se o desafio de institucionalizar a Agenda 2030 na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) como política de desenvolvimento sustentável. A metodologia envolve um estudo de caso quali-quantitativo com análise documental de proposições e normas (2015-2022). Os objetivos incluem: mapear as condições institucionais e jurídicas para a adoção da Agenda 2030 na Alepa; analisar como as práticas legislativas e arranjos informacionais que favorecem a coordenação e reduzem custos; propor um roteiro de institucionalização com instrumentos legislativos, orçamentários e de participação social. Consideram-se três hipóteses: (H1) a Alepa adota um sistema eletrônico que sistematiza etapas, prazos e modelos; (H2) existem instrumentos dedicados à Agenda 2030; (H3) mecanismos de participação e legitimação ativos aumentam o apoio social e a estabilidade das medidas, elevando a aprovação e a implementação de ações da ODS. Nesse sentido, entende-se que a participação e a legitimação fortificam os arranjos informacionais e dos instrumentos parlamentares.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Agenda 2030; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).
  topic: keywords
creator: Débora Mariane Fernandes
creator: João Cláudio Tupinambá Arroyo
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

A inviolabilidade do vereador na jurisprudência do STF: da abrangência da imunidade à responsabilidade civil
type: item
description: O trabalho é dedicado ao exame da inviolabilidade do vereador na Constituição Federal de 1988, especialmente à luz do julgamento do RE 600.063/SP, com repercussão geral (Tema 469/STF), e seus desdobramentos. A análise abrange a transformação da comunicação política na era digital, notadamente com utilização das redes sociais nas campanhas e na atividade parlamentar, e seus reflexos na aplicação da imunidade. No citado precedente de observância obrigatória ignorou-se a nova realidade das manifestações por meio da internet. Assim a Suprema Corte, em julgado posterior, traçou um norte interpretativo para a decisão paradigmática, a fim de contemplar a nova realidade digital. O artigo também aborda a responsabilidade civil decorrente de manifestações dos parlamentares à luz do Tema 950/STF, em que se afastou a pretensão indenizatória contra o ente federativo ao qual está ligado o agente público, para se estabelecer um regime de responsabilização pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio legislador.
subject: Artigos
  topic: section
subject: liberdade de expressão; inviolabilidade; vereador; imunidade parlamentar; Supremo Tribunal Federal.
  topic: keywords
creator: Daniel Amorim Assumpção Neves Neves
creator: Felipe Granado Gonzales
creator: Eduardo Maia da Silveira
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

Erros e fracassos legislativos: as causas e as falhas mais comuns no planejamento da legislação
type: item
description: O trabalho analisa a categoria “fracassos legislativos”, diferenciando-a dos “erros legislativos”. Explica noções importantes para a aferição do sucesso ou fracasso da legislação. Apresenta uma lista não exaustiva das principais causas dos fracassos legislativos (má identificação do problema; má definição dos objetivos a serem alcançados; foco nas consequências de curto prazo, ignorando as de longo prazo; desconsideração do processo político; falta de diversificação das alternativas de abordagem, etc.), com diversos exemplos concretos, e traz sugestões para prevenir e corrigir tais falhas. O trabalho utiliza o marco teórico das políticas públicas e usa diretrizes para sua elaboração e avaliação. A metodologia empregada é a revisão da literatura e análise documental. Como conclusão, afirma-se que as causas mais comuns de leis fracassadas decorrem de falhas ocorridas durante seu planejamento. No entanto, o “fracasso legislativo” não é algo de todo ruim, na medida em que está envolvido em um processo de aprendizagem.
subject: Artigos
  topic: section
subject: erro legislativo; fracasso legislativo; avaliação legislativa; políticas públicas fracassadas.
  topic: keywords
creator: Roberta Simões Nascimento
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

Atuação do Tribunal de Contas como órgão de controle externo na Administração Pública
type: item
description: A eficácia e o impacto da função fiscalizatória desempenhada pelos tribunais de contas no controle da gestão financeira e orçamentária do Setor Público constituem um tema relevante para a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos brasileiros. O objetivo deste estudo é apresentar a relevância do controle externo exercido pelos tribunais de contas no gerenciamento dos recursos públicos. Foi realizada uma revisão bibliográfica e documental em fontes acadêmicas e governamentais, abordando o planejamento na Administração Pública. Os resultados mostram os principais desafios enfrentados pelos tribunais de contas, incluídas a limitação de recursos e a necessidade de combate à corrupção e fraudes. A atuação dos tribunais de contas é fundamental para garantir transparência, probidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, o que contribui para o fortalecimento do controle externo e para a promoção da accountability no setor, aspectos essenciais para o desenvolvimento sustentável e a democracia no Brasil.
subject: Artigos
  topic: section
subject: função fiscalizatória; gestão pública responsável; planejamento público.
  topic: keywords
creator: Fabiano Martin Tiossi
creator: Patricia Cardoso Medeiros
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

Editorial
type: item
description: Editorial
subject: Editorial
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creator: José Evande Carvalho Araujo
creator: Mariana Barros Barreiras
creator: José Trindade Monteiro Neto
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

Apresentação
type: item
description: Apresentação
subject: Apresentação
  topic: section
creator: Hugo Motta
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

Princípio da deliberação adequada ou suficiente
type: item
description: Aborda a importância da deliberação no processo legislativo, que deve ser entendida como um princípio autônomo do processo legislativo, ainda que de forma não absoluta – mas adequada ou suficiente. Partindo-se de precedentes do direito comparado e de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, a exigência de deliberação adequada visa garantir condições mínimas para a participação e a influência de vozes plurais nos debates, especialmente das minorias. Critica-se a ideia da “vontade do legislador” e propõe-se um entendimento mais realista da atuação legislativa, onde a deliberação adequada se torna essencial para a legitimidade das leis. Partindo-se da premissa de que o princípio admite a discordância informada, seu conteúdo passa pela verificação de três principais comandos: troca de argumentos e capacidade de influência no debate; participação da oposição ou de minorias sociais ou parlamentares na deliberação; e adequação do rito à matéria em apreciação e apresentação de razões ou justificativas.
subject: Artigos
  topic: section
subject: processo legislativo; princípios; princípio da deliberação adequada ou suficiente; conteúdo mínimo.
  topic: keywords
creator: Teresa Melo
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

Governança ambiental na América Latina: uma análise comparativa da adesão dos países da região ao Acordo de Escazú
type: item
description: Este artigo examina os fatores que influenciam a adesão de países da América Latina a tratados ambientais internacionais, utilizando o Acordo de Escazú como estudo de caso. Utilizou Análise Comparativa Qualitativa (QCA) para identificar as condições para assinatura e ratificação. O estudo argumenta que a governança ambiental global enfrenta desafios na região devido a fatores políticos e institucionais internos, como a relação entre executivo e poder legislativo. A análise da assinatura do Acordo de Escazú revelou que os fatores mais relevantes são o alinhamento ideológico do governo à esquerda e a matriz energética que utiliza fontes limpas. A ratificação, por sua vez, está associada a uma configuração mais específica: países amazônicos governados por partidos de esquerda e países com grande extensão territorial. O estudo conclui que a ratificação é um ato político de alto risco, que reflete as dinâmicas internas e a capacidade do Executivo de construir consenso no Congresso.
subject: Artigos
  topic: section
subject: governança ambiental; Acordo de Escazú; América La tina; tratados internacionais; ratificação.
  topic: keywords
creator: José Mário Wanderley Gomes Neto
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

“A gente quer comida, diversão e arte”: autoritarismo, redemocratização e consolidação dos direitos culturais na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
type: item
description: O artigo analisa a constitucionalização dos direitos culturais durante a Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) e demonstra como a mobilização social e a participação popular resultaram na primeira incorporação dos direitos culturais como direitos fundamentais na história constitucional brasileira. A partir da análise da engenharia constitucional autoritária (1964-1985), do processo constituinte democrático e da atuação do setor cultural na ANC, o trabalho evidencia que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu um paradigma inédito ao reconhecer a cultura como direito fundamental e ao criar a base normativa para políticas culturais democráticas, configurando uma “Constituição cultural”. O trabalho é dividido em quatro partes: a primeira aborda a engenharia constitucional durante a ditadura militar; a segunda destaca a emergência do projeto constitucional democrático; a terceira discute o movimento de consolidação dos direitos culturais no contexto da ANC; e a quarta aborda a constitucionalização dos direitos culturais na denominada “Constituição cultural”.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Constituição Federal de 1988; ditadura militar; Assem bleia Nacional Constituinte; direitos culturais.
  topic: keywords
creator: Jefferson Ricardo Ferreira Chaves
creator: Leonardo de Vargas Marques
creator: Mamede Said Maia Filho
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

Poder insurgente da multitude
type: item
description: O artigo investiga como as multitudes atuam como potência insurgente, influenciam e desafiam os limites do poder constituído, especialmente diante da Constituição brasileira de 1988, que restringe o exercício direto da soberania popular. Com base nas teorias de Antonio Negri e outros autores, o texto diferencia povo de multitude, destacando esta última como coletividade sem identidade homogênea, cuja ação insurgente rompe com as estruturas constitucionais vigentes. A multitude manifesta-se disruptiva mente, desafiando normas e práticas institucionais por meio de movimentos sociais esporádicos e emotivos, frequentemente impulsionados pelas redes sociais. O artigo enfatiza que a multitude, apesar de sua fragmentação e aparente falta de organização tradicional, possui um poder constituinte peculiar e dinâmico, que força contínuas atualizações e ajustes no sistema político e constitucional, e aponta a necessidade de o poder constituído adaptar-se constantemente para preservar sua legitimidade frente às demandas insurgentes da sociedade contemporânea.
subject: Artigos
  topic: section
subject: multitude; poder insurgente; Constituição; movimentos sociais; democracia
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creator: Robson Barbosa
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

Paz, missão do direito ante a tempestade: palavras de Francisco
type: item
description: O trabalho examina a paz como missão do direito, entendida não apenas como um ideal moral ou político, mas como um fim e uma condição constitutiva do constitucionalismo cidadão. A paz constitui a diretriz normativa maior de todo ordenamento jurídico fundado em uma Constituição. No plano interno, a paz é apresentada como relativa, inseparável da justiça social. No plano externo, a guerra é analisada como a negação radical do direito, da dignidade humana e da civilização, com destaque ao papel do direito internacional público. O pensamento do papa Francisco é uma fonte contemporânea de reflexão jurídica e ética sobre a paz, a desigualdade estrutural e aos mecanismos de dominação. O direito por si só não pode erradicar a guerra e continua sendo o único instrumento disponível para organizar a convivência humana, limitar o uso da força, sustentar a promessa de uma vida baseada na paz, justiça social e na igualdade.
subject: Autores Convidados
  topic: section
subject: Constituição; democracia; guerra; paz; justiça social; papa Francisco
  topic: keywords
creator: Raúl Gustavo Ferreyra
rights: Copyright (c) 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-04
publication date: 2026-03-04
doi: 10.51206/

O Senhor Monopresidente
type: item
description: Esta apresentação aborda a figura crítica do monopresidente, autoridade proeminente nos sistemas de governo da América do Sul. A esse servidor público são atribuídas, constitucionalmente, uma grande variedade de competências regulamentadas para liderar e conduzir o processo público de governança comunitária. O exercício da função presidencial exige unidade, concentração e hegemonia para desempenhar as chefias e responsabilidades conferidas. Esse conjunto imponente de atribuições desestrutura a construção dialética da democracia. Assim, o hiperpresidencialismo exacerbado se torna um problema central para uma teoria geral da Constituição. O viés autoritário pode crescer e até se degenerar em uma autocracia eletiva, como já foi e continua sendo observado. O texto propõe que uma atenuação significativa, profunda e racional do modelo, por meio de reformas, estimularia a democracia participativa e inclusiva de toda a cidadania para o autogoverno.
subject: Autores Convidados
  topic: section
subject: monopresidente; autoridade; América do Sul; unidade; hegemonia; concentração; democracia; autocracia; reforma
  topic: keywords
creator: Raúl Gustavo Ferreyra
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-11-24
publication date: 2025-11-24
starting page: 253
ending page: 272
doi: 10.51206/

Manual del autor
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description: Manual del autor.
subject: Manual do Autor
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subject: Manual
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rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-11-24
publication date: 2025-11-24
doi: 10.51206/

Revista Plenário - 1ª Edição - Edição Completa
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description: Revista Plenário - 1ª Edição - Edição Completa
subject: Revista Plenário - Edição Completa
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creator: Revista Plenário
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
doi: 10.51206/

Manual do autor
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description: Manual do autor.
subject: Manual do Autor
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creator: Revista Plenário
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
starting page: 361
ending page: 365
doi: 10.51206/

Chamada para publicação de artigos - 2ª edição/2025
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description: A Plenário — Revista Jurídica da Câmara dos Deputados convida pesquisadores, juristas e acadêmicos a submeterem artigos inéditos para publicação. Com periodicidade semestral e indexação em bases de pesquisa, a revista busca promover o debate científico sobre temas relevantes relacionados ao Poder Legislativo, ao Direito Parlamentar e a matérias afins. TEMAS DE INTERESSE Os artigos devem abordar temas conexos aos seguintes assuntos: Processo legislativo e legística Direito Constitucional e separação de Poderes Direito Administrativo aplicado ao Poder Legislativo Direito Comparado e modelos parlamentares Controle de constitucionalidade e atuação do Parlamento Transparência, ética e compliance no Poder Legislativo Tecnologia e inovação no processo legislativo PRAZOS E SUBMISSÃO Envio permanente, com submissão via sistema online (link) REQUISITOS Originalidade e Ineditismo Os autores e autoras devem garantir que suas obras são integralmente originais. Caso tenham utilizado trabalhos de outros autores, devem explicitar as referências. O plágio, em todas as suas formas, constitui comportamento editorial antiético. Devem também garantir que seus trabalhos são inéditos – que não tenham sido, integral ou parcialmente, publicados anteriormente. Devem garantir, ainda, que todos os materiais submetidos à revista tenham sido elaborados por humanos, sem qualquer intervenção mecânica, especialmente de inteligência artificial. AUTORIA É exigida a titulação mínima de doutor para ao menos um dos autores e, para os demais, de mestre. Declaração de conflito de interesses: o autor deve informar à Revista Plenário o recebimento de qualquer financiamento, bolsa de pesquisa ou benefícios recebidos, oriundos de fonte comercial ou não. MODELOS DE SUBMISSÃO DE ARTIGOS Nesta seção, os autores podem utilizar os modelos para submissão de artigos, em português, inglês e espanhol. MANUAL DO AUTOR Nesta seção, há o Manual do Autor, com as regras para submissão de artigos. CONTATO E-mail: juridica@c…
subject: Chamada Para Publicação
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subject: CHAMADA PARA PUBLICAÇÃO
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creator: Revista Plenário
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
doi: 10.51206/

Editorial
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subject: Editorial
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creator: José Evande Carvalho Araujo
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
starting page: 13
ending page: 18
doi: 10.51206/

Nota ao primeiro volume
type: item
description: Nota ao primeiro volume. Introduction to the first volume. Nota al primer volumen.
subject: Notas
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subject: Nota al primer volumen
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creator: Celso de Barros Correia Neto
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
starting page: 11
ending page: 11
doi: 10.51206/

Modelo - Submissão de Artigos
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description: Modelo - Template - Modelo de artículo
subject: Modelos - Submissão de Artigos
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creator: Revista Plenário
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
doi: 10.51206/

Apresentação
type: item
description: É com grande satisfação que entregamos aos leitores esta publicação composta por ampla variedade de textos acadêmicos que discutem, numa perspectiva jurídica, as grandes questões que perpassam os trabalhos do Congresso Nacional. A revista Plenário, como vemos neste número inaugural, vem preencher uma lacuna significativa ao possibilitar que a Câmara dos Deputados passe a dispor de um veículo de reflexão jurídica já presente nos demais Poderes da República. Ao abrir espaço para que estudiosos de renome analisem de forma crítica e independente o trabalho legiferante, esta revista contribui para fortalecer o Parlamento como centro dos debates no país, pois o crivo científico confere maior confiabilidade às informações presentes no substrato dos embates que constituem a essência mesma do Legislativo. Aqui são analisadas tanto questões pontuais, relativas ao trabalho dos parlamentares, quanto discussões de cunho filosófico e hermenêutico que transcendem a dogmática jurídica. A abordagem multidisciplinar oferecida pela revista Plenário cria um espaço altamente qualificado para discussões relevantes à compreensão dos rituais e procedimentos que permeiam a atividade parlamentar e constituem a base da democracia brasileira. Esperamos, com esta publicação, oferecer a pesquisadores e ao público em geral uma visão consistente e abrangente do pensamento jurídico--científico que discute o processo em que são propostas, discutidas e aprovadas as leis, no contexto das relações institucionais estabelecidas pela Constituição Federal. A publicação chega em boa hora e servirá de farol para navegarmos nas águas tortuosas da sociedade da informação em que estamos inseridos.
subject: Apresentação
  topic: section
subject: Revista Plenário
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subject: Cãmara dos Deputados
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creator: Hugo Motta
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
starting page: 9
ending page: 9
doi: 10.51206/

Sumário
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description: Sumário
subject: Sumário
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creator: Revista Plenário
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
starting page: 7
ending page: 8
doi: 10.51206/

A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade
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description: Este artigo pretende evidenciar, ao longo da vigência da Constituição de 1988, uma tendência de descolamento das noções de validade da norma jurídica e de sua conformidade à lei, com abertura para que a compreensão da legalidade passe a se dar por uma lógica de anulabilidade, não por uma lógica de nulidade.
subject: Autores Convidados
  topic: section
subject: Constituição de 1988
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subject: validade da norma jurídica
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subject: legalidade
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subject: nulidade
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subject: anulabilidade
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creator: Fernando Menezes de Almeida
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
starting page: 339
ending page: 359
doi: 10.51206/plenario.v1i1.17

Reelegibilidade nas Mesas Diretoras do Poder Legislativo à luz da nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
type: item
description: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no § 4º do art. 57 o regramento básico a ser observado pelo Poder Legislativo para eleição das Mesas Diretoras, e instituiu, também, a vedação de recondução, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. Essa norma sempre gerou discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação à sua extensão aos legislativos dos entes subnacionais. Este artigo tem por finalidade examinar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir do julgamento da ADI 6.524/DF, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, sobre eleição das Mesas Diretoras do Poder Legislativo em níveis federal, estadual e municipal. Além disso, busca projetar, se possível, novos debates relacionados a essa temática a partir das premissas jurisprudenciais recentemente fixadas pela Suprema Corte.
subject: Autores Convidados
  topic: section
subject: reelegibilidade
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subject: mesas diretoras
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subject: STF
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subject: jurisprudência
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creator: Fabrício Juliano Mendes Medeiros
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
starting page: 320
ending page: 338
doi: 10.51206/plenario.v1i1.16

O ICMS e o diálogo constitucional entre Poder Judiciário e Poder Legislativo
type: item
description: O trabalho examina as diversas hipóteses de interações ocorridas entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário na solução de temas relevantes relacionados ao ICMS.
subject: Autores Convidados
  topic: section
subject: diálogo constitucional
  topic: keywords
subject: ICMS
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creator: Gustavo da Gama Vital de Oliveira
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
starting page: 299
ending page: 319
doi: 10.51206/plenario.v1i1.15

https://revistaplenario.camara.leg.br/index.php/plenario/article/view/16
type: item
title: Competência compartilhada, o desenho do Comitê Gestor do IBS e a constitucionalidade da EC n. 132/2023: considerações a partir da interseção entre federalismo fiscal, autonomia e representação territorial no Estado federal
description: O presente artigo tem por objetivo analisar o exercício da competência compartilhada do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios, bem como a estrutura e o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, a fim de verificar a compatibilidade do modelo tributário proposto na EC 132/2023 com o pacto federativo previsto pelo constituinte de 1988, sob a ótica da representação territorial.
subject: Autores Convidados
  topic: section
subject: federalismo fiscal
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subject: competência compartilhada
  topic: keywords
subject: representação territorial
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subject: reforma tributária
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subject: Comitê Gestor do IBS
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creator: Raquel de Andrade Vieira Alves
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
starting page: 271
ending page: 298
doi: 10.51206/plenario.v1i1.14

Barreiras de gênero na Polícia Militar: entre o paternalismo, a eficiência e a inconstitucionalidade
type: item
description: Cláusulas de barreira à entrada de mulheres limitavam a presença feminina nas polícias militares do Brasil, fixando os patamares em 10% ou 20% do efetivo total. Em 2023, durante concurso para a Polícia Militar do Distrito Federal, a norma foi questionada em ação direta de inconstitucionalidade. Empregando-se o método qualitativo e estudo de caso, conclui-se que as cláusulas de barreira eram discriminatórias e, portanto, inconstitucionais e que os mecanismos jurídicos e legislativos acionados mostraram-se efetivos para promover um ingresso histórico de 25% de mulheres entre os aprovados. As polícias e a população brasileira podem se beneficiar da exclusão das cláusulas de barreira, uma vez que o policiamento realizado pelas mulheres é eficaz e, em geral, mais apegado ao cumprimento de regras se comparado com o masculino.
subject: Autores Convidados
  topic: section
subject: Polícia Militar
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subject: mulheres
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subject: gênero
  topic: keywords
subject: cláusula de barreira
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subject: inconstitucionalidade
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creator: Mariana B. Barreiras
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
starting page: 221
ending page: 249
doi: 10.51206/plenario.v1i1.12

Candidaturas avulsas à Presidência da Câmara dos Deputados: entre o princípio constitucional da proporcionalidade partidária e a consolidação do costume parlamentar
type: item
description: O presente artigo analisou a compatibilidade entre a norma constitucional que estabelece a proporcionalidade partidária na composição da Mesa da Câmara dos Deputados e o costume – que adquiriu força normativa – que permite candidaturas avulsas ao cargo de presidente da Casa, mesmo que oriundas de partidos distintos daqueles aos quais caberia a vaga pelo critério proporcional. Para isso, adotou-se abordagem metodológica baseada em análise documental e normativa, que envolve dispositivos constitucionais e regimentais, bem como decisões parlamentares, judiciais e registros taquigráficos de debates ocorridos no Plenário da Câmara dos Deputados. Concluiu-se que a admissibilidade de candidaturas avulsas não configura, por si só, violação da Constituição Federal ou do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois encontra respaldo na tradição legislativa e em interpretações doutrinárias.
subject: Autores Convidados
  topic: section
subject: candidaturas avulsas
  topic: keywords
subject: proporcionalidade partidária
  topic: keywords
subject: direito parlamentar
  topic: keywords
subject: direito consuetudinário
  topic: keywords
subject: derrotabilidade
  topic: keywords
subject: conformidade funcional
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creator: Bruno Ávila da Mata Sampaio
creator: Lucas Ribeiro Almeida Júnior
creator: Maxuel Christian da Silva Machado
rights: Copyright (c) 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-19
publication date: 2025-05-19
starting page: 174
ending page: 192
doi: 10.51206/plenario.v1i1.10