Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados
(ISSN 3085-8321) A Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados é um periódico acadêmico-científico criado pela Casa em 2025, com periodicidade semestral, publicado em formato físico e digital, com o intuito de divulgar textos científicos das mais diversas áreas do direito acerca de questões que envolvem o Poder Legislativo, o processo legislativo, a legística, o Direito Parlamentar e a relação entre os três poderes da República na ação legiferante, com o objetivo de contribuir para a análise dos grandes temas em discussão no Congresso Nacional por meio do incentivo à pesquisa científica e ao debate jurídico de qualidade.
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O consequencialismo e sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro: o dever de análise das consequências práticas nas decisões de controle da Administração Pública
Estudo sobre o consequencialismo como teoria moral e sua crescente aplicação no Direito brasileiro, especialmente no que tange às decisões de controle da Administração Pública, a partir de sua inserção na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA). O objetivo da pesquisa é analisar os impactos dessa positivação no controle da atividade administrativa. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com abordagem fenomenológico-hermenêutica e emprego do método monográfico. Como resultados, aponta-se que a intenção do legislador é evitar decisões de controle desvinculadas da realidade e de seus impactos práticos. Conclui-se que a aplicação do consequencialismo se demonstra relevante, contanto que sua utilização não se baseie em conjecturas subjetivas e retóricas, mas sim em dados efetivos e de matriz empírica, preocupação esta observada nas recentes alterações legislativas.
consequencialismo; consequências práticas da decisão; controle da Administração Pública; pragmatismo; LINDB.
Institucionalização da Agenda 2030 no parlamento do Pará: capacidades legislativas, gestão informacional e coordenação institucional
Neste artigo, examina-se o desafio de institucionalizar a Agenda 2030 na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) como política de desenvolvimento sustentável. A metodologia envolve um estudo de caso quali-quantitativo com análise documental de proposições e normas (2015-2022). Os objetivos incluem: mapear as condições institucionais e jurídicas para a adoção da Agenda 2030 na Alepa; analisar como as práticas legislativas e arranjos informacionais que favorecem a coordenação e reduzem custos; propor um roteiro de institucionalização com instrumentos legislativos, orçamentários e de participação social. Consideram-se três hipóteses: (H1) a Alepa adota um sistema eletrônico que sistematiza etapas, prazos e modelos; (H2) existem instrumentos dedicados à Agenda 2030; (H3) mecanismos de participação e legitimação ativos aumentam o apoio social e a estabilidade das medidas, elevando a aprovação e a implementação de ações da ODS. Nesse sentido, entende-se que a participação e a legitimação fortificam os arranjos informacionais e dos instrumentos parlamentares.
Agenda 2030; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).
A inviolabilidade do vereador na jurisprudência do STF: da abrangência da imunidade à responsabilidade civil
O trabalho é dedicado ao exame da inviolabilidade do vereador na Constituição Federal de 1988, especialmente à luz do julgamento do RE 600.063/SP, com repercussão geral (Tema 469/STF), e seus desdobramentos. A análise abrange a transformação da comunicação política na era digital, notadamente com utilização das redes sociais nas campanhas e na atividade parlamentar, e seus reflexos na aplicação da imunidade. No citado precedente de observância obrigatória ignorou-se a nova realidade das manifestações por meio da internet. Assim a Suprema Corte, em julgado posterior, traçou um norte interpretativo para a decisão paradigmática, a fim de contemplar a nova realidade digital. O artigo também aborda a responsabilidade civil decorrente de manifestações dos parlamentares à luz do Tema 950/STF, em que se afastou a pretensão indenizatória contra o ente federativo ao qual está ligado o agente público, para se estabelecer um regime de responsabilização pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio legislador.
liberdade de expressão; inviolabilidade; vereador; imunidade parlamentar; Supremo Tribunal Federal.
Erros e fracassos legislativos: as causas e as falhas mais comuns no planejamento da legislação
O trabalho analisa a categoria “fracassos legislativos”, diferenciando-a dos “erros legislativos”. Explica noções importantes para a aferição do sucesso ou fracasso da legislação. Apresenta uma lista não exaustiva das principais causas dos fracassos legislativos (má identificação do problema; má definição dos objetivos a serem alcançados; foco nas consequências de curto prazo, ignorando as de longo prazo; desconsideração do processo político; falta de diversificação das alternativas de abordagem, etc.), com diversos exemplos concretos, e traz sugestões para prevenir e corrigir tais falhas. O trabalho utiliza o marco teórico das políticas públicas e usa diretrizes para sua elaboração e avaliação. A metodologia empregada é a revisão da literatura e análise documental. Como conclusão, afirma-se que as causas mais comuns de leis fracassadas decorrem de falhas ocorridas durante seu planejamento. No entanto, o “fracasso legislativo” não é algo de todo ruim, na medida em que está envolvido em um processo de aprendizagem.
erro legislativo; fracasso legislativo; avaliação legislativa; políticas públicas fracassadas.
Atuação do Tribunal de Contas como órgão de controle externo na Administração Pública
A eficácia e o impacto da função fiscalizatória desempenhada pelos tribunais de contas no controle da gestão financeira e orçamentária do Setor Público constituem um tema relevante para a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos brasileiros. O objetivo deste estudo é apresentar a relevância do controle externo exercido pelos tribunais de contas no gerenciamento dos recursos públicos. Foi realizada uma revisão bibliográfica e documental em fontes acadêmicas e governamentais, abordando o planejamento na Administração Pública. Os resultados mostram os principais desafios enfrentados pelos tribunais de contas, incluídas a limitação de recursos e a necessidade de combate à corrupção e fraudes. A atuação dos tribunais de contas é fundamental para garantir transparência, probidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, o que contribui para o fortalecimento do controle externo e para a promoção da accountability no setor, aspectos essenciais para o desenvolvimento sustentável e a democracia no Brasil.
função fiscalizatória; gestão pública responsável; planejamento público.
Princípio da deliberação adequada ou suficiente
Aborda a importância da deliberação no processo legislativo, que deve ser entendida como um princípio autônomo do processo legislativo, ainda que de forma não absoluta – mas adequada ou suficiente. Partindo-se de precedentes do direito comparado e de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, a exigência de deliberação adequada visa garantir condições mínimas para a participação e a influência de vozes plurais nos debates, especialmente das minorias. Critica-se a ideia da “vontade do legislador” e propõe-se um entendimento mais realista da atuação legislativa, onde a deliberação adequada se torna essencial para a legitimidade das leis. Partindo-se da premissa de que o princípio admite a discordância informada, seu conteúdo passa pela verificação de três principais comandos: troca de argumentos e capacidade de influência no debate; participação da oposição ou de minorias sociais ou parlamentares na deliberação; e adequação do rito à matéria em apreciação e apresentação de razões ou justificativas.
processo legislativo; princípios; princípio da deliberação adequada ou suficiente; conteúdo mínimo.
“A gente quer comida, diversão e arte”: autoritarismo, redemocratização e consolidação dos direitos culturais na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
O artigo analisa a constitucionalização dos direitos culturais durante a Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) e demonstra como a mobilização social e a participação popular resultaram na primeira incorporação dos direitos culturais como direitos fundamentais na história constitucional brasileira. A partir da análise da engenharia constitucional autoritária (1964-1985), do processo constituinte democrático e da atuação do setor cultural na ANC, o trabalho evidencia que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu um paradigma inédito ao reconhecer a cultura como direito fundamental e ao criar a base normativa para políticas culturais democráticas, configurando uma “Constituição cultural”. O trabalho é dividido em quatro partes: a primeira aborda a engenharia constitucional durante a ditadura militar; a segunda destaca a emergência do projeto constitucional democrático; a terceira discute o movimento de consolidação dos direitos culturais no contexto da ANC; e a quarta aborda a constitucionalização dos direitos culturais na denominada “Constituição cultural”.
Constituição Federal de 1988; ditadura militar; Assem bleia Nacional Constituinte; direitos culturais.
O artigo investiga como as multitudes atuam como potência insurgente, influenciam e desafiam os limites do poder constituído, especialmente diante da Constituição brasileira de 1988, que restringe o exercício direto da soberania popular. Com base nas teorias de Antonio Negri e outros autores, o texto diferencia povo de multitude, destacando esta última como coletividade sem identidade homogênea, cuja ação insurgente rompe com as estruturas constitucionais vigentes. A multitude manifesta-se disruptiva mente, desafiando normas e práticas institucionais por meio de movimentos sociais esporádicos e emotivos, frequentemente impulsionados pelas redes sociais. O artigo enfatiza que a multitude, apesar de sua fragmentação e aparente falta de organização tradicional, possui um poder constituinte peculiar e dinâmico, que força contínuas atualizações e ajustes no sistema político e constitucional, e aponta a necessidade de o poder constituído adaptar-se constantemente para preservar sua legitimidade frente às demandas insurgentes da sociedade contemporânea.
multitude; poder insurgente; Constituição; movimentos sociais; democracia
Paz, missão do direito ante a tempestade: palavras de Francisco
O trabalho examina a paz como missão do direito, entendida não apenas como um ideal moral ou político, mas como um fim e uma condição constitutiva do constitucionalismo cidadão. A paz constitui a diretriz normativa maior de todo ordenamento jurídico fundado em uma Constituição. No plano interno, a paz é apresentada como relativa, inseparável da justiça social. No plano externo, a guerra é analisada como a negação radical do direito, da dignidade humana e da civilização, com destaque ao papel do direito internacional público. O pensamento do papa Francisco é uma fonte contemporânea de reflexão jurídica e ética sobre a paz, a desigualdade estrutural e aos mecanismos de dominação. O direito por si só não pode erradicar a guerra e continua sendo o único instrumento disponível para organizar a convivência humana, limitar o uso da força, sustentar a promessa de uma vida baseada na paz, justiça social e na igualdade.
Constituição; democracia; guerra; paz; justiça social; papa Francisco
Esta apresentação aborda a figura crítica do monopresidente, autoridade proeminente nos sistemas de governo da América do Sul. A esse servidor público são atribuídas, constitucionalmente, uma grande variedade de competências regulamentadas para liderar e conduzir o processo público de governança comunitária. O exercício da função presidencial exige unidade, concentração e hegemonia para desempenhar as chefias e responsabilidades conferidas. Esse conjunto imponente de atribuições desestrutura a construção dialética da democracia. Assim, o hiperpresidencialismo exacerbado se torna um problema central para uma teoria geral da Constituição. O viés autoritário pode crescer e até se degenerar em uma autocracia eletiva, como já foi e continua sendo observado. O texto propõe que uma atenuação significativa, profunda e racional do modelo, por meio de reformas, estimularia a democracia participativa e inclusiva de toda a cidadania para o autogoverno.
monopresidente; autoridade; América do Sul; unidade; hegemonia; concentração; democracia; autocracia; reforma
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Governança ambiental na América Latina: uma análise comparativa da adesão dos países da região ao Acordo de Escazú.
Este artigo examina os fatores que influenciam a adesão de países da América Latina a tratados ambientais internacionais, utilizando o Acordo de Escazú como estudo de caso. Utilizou Análise Comparativa Qualitativa (QCA) para identificar as condições para assinatura e ratificação. O estudo argumenta que a governança ambiental global enfrenta desafios na região devido a fatores políticos e institucionais internos, como a relação entre executivo e poder legislativo. A análise da assinatura do Acordo de Escazú revelou que os fatores mais relevantes são o alinhamento ideológico do governo à esquerda e a matriz energética que utiliza fontes limpas. A ratificação, por sua vez, está associada a uma configuração mais específica: países amazônicos governados por partidos de esquerda e países com grande extensão territorial. O estudo conclui que a ratificação é um ato político de alto risco, que reflete as dinâmicas internas e a capacidade do Executivo de construir consenso no Congresso.
Revista Plenário - 1ª Edição - Edição Completa
Chamada para publicação de artigos - 2ª edição/2025
A Plenário — Revista Jurídica da Câmara dos Deputados convida pesquisadores, juristas e acadêmicos a submeterem artigos inéditos para publicação. Com periodicidade semestral e indexação em bases de pesquisa, a revista busca promover o debate científico sobre temas relevantes relacionados ao Poder Legislativo, ao Direito Parlamentar e a matérias afins. TEMAS DE INTERESSE Os artigos devem abordar temas conexos aos seguintes assuntos: Processo legislativo e legística Direito Constitucional e separação de Poderes Direito Administrativo aplicado ao Poder Legislativo Direito Comparado e modelos parlamentares Controle de constitucionalidade e atuação do Parlamento Transparência, ética e compliance no Poder Legislativo Tecnologia e inovação no processo legislativo PRAZOS E SUBMISSÃO Envio permanente, com submissão via sistema online (link) REQUISITOS Originalidade e Ineditismo Os autores e autoras devem garantir que suas obras são integralmente originais. Caso tenham utilizado trabalhos de outros autores, devem explicitar as referências. O plágio, em todas as suas formas, constitui comportamento editorial antiético. Devem também garantir que seus trabalhos são inéditos – que não tenham sido, integral ou parcialmente, publicados anteriormente. Devem garantir, ainda, que todos os materiais submetidos à revista tenham sido elaborados por humanos, sem qualquer intervenção mecânica, especialmente de inteligência artificial. AUTORIA É exigida a titulação mínima de doutor para ao menos um dos autores e, para os demais, de mestre. Declaração de conflito de interesses: o autor deve informar à Revista Plenário o recebimento de qualquer financiamento, bolsa de pesquisa ou benefícios recebidos, oriundos de fonte comercial ou não. MODELOS DE SUBMISSÃO DE ARTIGOS Nesta seção, os autores podem utilizar os modelos para submissão de artigos, em português, inglês e espanhol. MANUAL DO AUTOR Nesta seção, há o Manual do Autor, com as regras para submissão de artigos. CONTATO E-mail: juridica@camara.leg.br Site: Revista Plenário
Nota ao primeiro volume. Introduction to the first volume. Nota al primer volumen.
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É com grande satisfação que entregamos aos leitores esta publicação composta por ampla variedade de textos acadêmicos que discutem, numa perspectiva jurídica, as grandes questões que perpassam os trabalhos do Congresso Nacional. A revista Plenário, como vemos neste número inaugural, vem preencher uma lacuna significativa ao possibilitar que a Câmara dos Deputados passe a dispor de um veículo de reflexão jurídica já presente nos demais Poderes da República. Ao abrir espaço para que estudiosos de renome analisem de forma crítica e independente o trabalho legiferante, esta revista contribui para fortalecer o Parlamento como centro dos debates no país, pois o crivo científico confere maior confiabilidade às informações presentes no substrato dos embates que constituem a essência mesma do Legislativo. Aqui são analisadas tanto questões pontuais, relativas ao trabalho dos parlamentares, quanto discussões de cunho filosófico e hermenêutico que transcendem a dogmática jurídica. A abordagem multidisciplinar oferecida pela revista Plenário cria um espaço altamente qualificado para discussões relevantes à compreensão dos rituais e procedimentos que permeiam a atividade parlamentar e constituem a base da democracia brasileira. Esperamos, com esta publicação, oferecer a pesquisadores e ao público em geral uma visão consistente e abrangente do pensamento jurídico--científico que discute o processo em que são propostas, discutidas e aprovadas as leis, no contexto das relações institucionais estabelecidas pela Constituição Federal. A publicação chega em boa hora e servirá de farol para navegarmos nas águas tortuosas da sociedade da informação em que estamos inseridos.
A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade
Este artigo pretende evidenciar, ao longo da vigência da Constituição de 1988, uma tendência de descolamento das noções de validade da norma jurídica e de sua conformidade à lei, com abertura para que a compreensão da legalidade passe a se dar por uma lógica de anulabilidade, não por uma lógica de nulidade.
Reelegibilidade nas Mesas Diretoras do Poder Legislativo à luz da nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no § 4º do art. 57 o regramento básico a ser observado pelo Poder Legislativo para eleição das Mesas Diretoras, e instituiu, também, a vedação de recondução, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. Essa norma sempre gerou discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação à sua extensão aos legislativos dos entes subnacionais. Este artigo tem por finalidade examinar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir do julgamento da ADI 6.524/DF, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, sobre eleição das Mesas Diretoras do Poder Legislativo em níveis federal, estadual e municipal. Além disso, busca projetar, se possível, novos debates relacionados a essa temática a partir das premissas jurisprudenciais recentemente fixadas pela Suprema Corte.
O ICMS e o diálogo constitucional entre Poder Judiciário e Poder Legislativo
O trabalho examina as diversas hipóteses de interações ocorridas entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário na solução de temas relevantes relacionados ao ICMS.
Competência compartilhada, o desenho do Comitê Gestor do IBS e a constitucionalidade da EC n. 132/2023: considerações a partir da interseção entre federalismo fiscal, autonomia e representação territorial no Estado federal
O presente artigo tem por objetivo analisar o exercício da competência compartilhada do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios, bem como a estrutura e o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, a fim de verificar a compatibilidade do modelo tributário proposto na EC 132/2023 com o pacto federativo previsto pelo constituinte de 1988, sob a ótica da representação territorial.
Barreiras de gênero na Polícia Militar: entre o paternalismo, a eficiência e a inconstitucionalidade
Cláusulas de barreira à entrada de mulheres limitavam a presença feminina nas polícias militares do Brasil, fixando os patamares em 10% ou 20% do efetivo total. Em 2023, durante concurso para a Polícia Militar do Distrito Federal, a norma foi questionada em ação direta de inconstitucionalidade. Empregando-se o método qualitativo e estudo de caso, conclui-se que as cláusulas de barreira eram discriminatórias e, portanto, inconstitucionais e que os mecanismos jurídicos e legislativos acionados mostraram-se efetivos para promover um ingresso histórico de 25% de mulheres entre os aprovados. As polícias e a população brasileira podem se beneficiar da exclusão das cláusulas de barreira, uma vez que o policiamento realizado pelas mulheres é eficaz e, em geral, mais apegado ao cumprimento de regras se comparado com o masculino.
Candidaturas avulsas à Presidência da Câmara dos Deputados: entre o princípio constitucional da proporcionalidade partidária e a consolidação do costume parlamentar
O presente artigo analisou a compatibilidade entre a norma constitucional que estabelece a proporcionalidade partidária na composição da Mesa da Câmara dos Deputados e o costume – que adquiriu força normativa – que permite candidaturas avulsas ao cargo de presidente da Casa, mesmo que oriundas de partidos distintos daqueles aos quais caberia a vaga pelo critério proporcional. Para isso, adotou-se abordagem metodológica baseada em análise documental e normativa, que envolve dispositivos constitucionais e regimentais, bem como decisões parlamentares, judiciais e registros taquigráficos de debates ocorridos no Plenário da Câmara dos Deputados. Concluiu-se que a admissibilidade de candidaturas avulsas não configura, por si só, violação da Constituição Federal ou do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois encontra respaldo na tradição legislativa e em interpretações doutrinárias.