Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados (Plenario – Revista Jurídica de la Cámara de Diputados)
Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados (Plenario – Revista Jurídica de la Cámara de Diputados) es una revista académico-científica creada por la Cámara en 2024, con periodicidad semestral, publicada en formato físico y digital, con el objetivo de difundir textos científicos de las más diversas áreas del derecho sobre cuestiones relacionadas con el Poder Legislativo, el proceso legislativo, la técnica legislativa, la teoría de la legislación, el Derecho Parlamentario y la relación entre los tres poderes de la República en la acción legislativa, con el objetivo de contribuir al análisis de los grandes temas en discusión en el Congreso Nacional fomentando la investigación científica y el debate jurídico de calidad.
Derechos de autor 2026 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados (Plenario – Revista Jurídica de la Cámara de Diputados) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
El consecuencialismo y su previsión en el ordenamiento jurídico brasileño: el deber de analizar las consecuencias prácticas en las decisiones de control de la Administración Pública
Estudo sobre o consequencialismo como teoria moral e sua crescente aplicação no Direito brasileiro, especialmente no que tange às decisões de controle da Administração Pública, a partir de sua inserção na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA). O objetivo da pesquisa é analisar os impactos dessa positivação no controle da atividade administrativa. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com abordagem fenomenológico-hermenêutica e emprego do método monográfico. Como resultados, aponta-se que a intenção do legislador é evitar decisões de controle desvinculadas da realidade e de seus impactos práticos. Conclui-se que a aplicação do consequencialismo se demonstra relevante, contanto que sua utilização não se baseie em conjecturas subjetivas e retóricas, mas sim em dados efetivos e de matriz empírica, preocupação esta observada nas recentes alterações legislativas.
consequencialismo; consequências práticas da decisão; controle da Administração Pública; pragmatismo; LINDB.
Institucionalización de la Agenda 2030 en el parlamento de Pará: capacidades legislativas, gestión de la información y coordinación institucional
Neste artigo, examina-se o desafio de institucionalizar a Agenda 2030 na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) como política de desenvolvimento sustentável. A metodologia envolve um estudo de caso quali-quantitativo com análise documental de proposições e normas (2015-2022). Os objetivos incluem: mapear as condições institucionais e jurídicas para a adoção da Agenda 2030 na Alepa; analisar como as práticas legislativas e arranjos informacionais que favorecem a coordenação e reduzem custos; propor um roteiro de institucionalização com instrumentos legislativos, orçamentários e de participação social. Consideram-se três hipóteses: (H1) a Alepa adota um sistema eletrônico que sistematiza etapas, prazos e modelos; (H2) existem instrumentos dedicados à Agenda 2030; (H3) mecanismos de participação e legitimação ativos aumentam o apoio social e a estabilidade das medidas, elevando a aprovação e a implementação de ações da ODS. Nesse sentido, entende-se que a participação e a legitimação fortificam os arranjos informacionais e dos instrumentos parlamentares.
Agenda 2030; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).
La inviolabilidad del concejal en la jurisprudencia del STF: del alcance de la inmunidad a la responsabilidad civil
O trabalho é dedicado ao exame da inviolabilidade do vereador na Constituição Federal de 1988, especialmente à luz do julgamento do RE 600.063/SP, com repercussão geral (Tema 469/STF), e seus desdobramentos. A análise abrange a transformação da comunicação política na era digital, notadamente com utilização das redes sociais nas campanhas e na atividade parlamentar, e seus reflexos na aplicação da imunidade. No citado precedente de observância obrigatória ignorou-se a nova realidade das manifestações por meio da internet. Assim a Suprema Corte, em julgado posterior, traçou um norte interpretativo para a decisão paradigmática, a fim de contemplar a nova realidade digital. O artigo também aborda a responsabilidade civil decorrente de manifestações dos parlamentares à luz do Tema 950/STF, em que se afastou a pretensão indenizatória contra o ente federativo ao qual está ligado o agente público, para se estabelecer um regime de responsabilização pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio legislador.
liberdade de expressão; inviolabilidade; vereador; imunidade parlamentar; Supremo Tribunal Federal.
Errores y fracasos legislativos: las causas y los fallos más comunes en la planificación de la legislación
O trabalho analisa a categoria “fracassos legislativos”, diferenciando-a dos “erros legislativos”. Explica noções importantes para a aferição do sucesso ou fracasso da legislação. Apresenta uma lista não exaustiva das principais causas dos fracassos legislativos (má identificação do problema; má definição dos objetivos a serem alcançados; foco nas consequências de curto prazo, ignorando as de longo prazo; desconsideração do processo político; falta de diversificação das alternativas de abordagem, etc.), com diversos exemplos concretos, e traz sugestões para prevenir e corrigir tais falhas. O trabalho utiliza o marco teórico das políticas públicas e usa diretrizes para sua elaboração e avaliação. A metodologia empregada é a revisão da literatura e análise documental. Como conclusão, afirma-se que as causas mais comuns de leis fracassadas decorrem de falhas ocorridas durante seu planejamento. No entanto, o “fracasso legislativo” não é algo de todo ruim, na medida em que está envolvido em um processo de aprendizagem.
erro legislativo; fracasso legislativo; avaliação legislativa; políticas públicas fracassadas.
El papel del Tribunal de Cuentas como órgano de control externo de la Administración Pública
A eficácia e o impacto da função fiscalizatória desempenhada pelos tribunais de contas no controle da gestão financeira e orçamentária do Setor Público constituem um tema relevante para a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos brasileiros. O objetivo deste estudo é apresentar a relevância do controle externo exercido pelos tribunais de contas no gerenciamento dos recursos públicos. Foi realizada uma revisão bibliográfica e documental em fontes acadêmicas e governamentais, abordando o planejamento na Administração Pública. Os resultados mostram os principais desafios enfrentados pelos tribunais de contas, incluídas a limitação de recursos e a necessidade de combate à corrupção e fraudes. A atuação dos tribunais de contas é fundamental para garantir transparência, probidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, o que contribui para o fortalecimento do controle externo e para a promoção da accountability no setor, aspectos essenciais para o desenvolvimento sustentável e a democracia no Brasil.
função fiscalizatória; gestão pública responsável; planejamento público.
Principio de deliberación adecuada o suficiente
Aborda a importância da deliberação no processo legislativo, que deve ser entendida como um princípio autônomo do processo legislativo, ainda que de forma não absoluta – mas adequada ou suficiente. Partindo-se de precedentes do direito comparado e de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, a exigência de deliberação adequada visa garantir condições mínimas para a participação e a influência de vozes plurais nos debates, especialmente das minorias. Critica-se a ideia da “vontade do legislador” e propõe-se um entendimento mais realista da atuação legislativa, onde a deliberação adequada se torna essencial para a legitimidade das leis. Partindo-se da premissa de que o princípio admite a discordância informada, seu conteúdo passa pela verificação de três principais comandos: troca de argumentos e capacidade de influência no debate; participação da oposição ou de minorias sociais ou parlamentares na deliberação; e adequação do rito à matéria em apreciação e apresentação de razões ou justificativas.
processo legislativo; princípios; princípio da deliberação adequada ou suficiente; conteúdo mínimo.
“Queremos comida, diversión y arte”: autoritarismo, redemocratización y consolidación de los derechos culturales en la Asamblea Nacional Constituyente de 1987-1988
O artigo analisa a constitucionalização dos direitos culturais durante a Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) e demonstra como a mobilização social e a participação popular resultaram na primeira incorporação dos direitos culturais como direitos fundamentais na história constitucional brasileira. A partir da análise da engenharia constitucional autoritária (1964-1985), do processo constituinte democrático e da atuação do setor cultural na ANC, o trabalho evidencia que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu um paradigma inédito ao reconhecer a cultura como direito fundamental e ao criar a base normativa para políticas culturais democráticas, configurando uma “Constituição cultural”. O trabalho é dividido em quatro partes: a primeira aborda a engenharia constitucional durante a ditadura militar; a segunda destaca a emergência do projeto constitucional democrático; a terceira discute o movimento de consolidação dos direitos culturais no contexto da ANC; e a quarta aborda a constitucionalização dos direitos culturais na denominada “Constituição cultural”.
Constituição Federal de 1988; ditadura militar; Assem bleia Nacional Constituinte; direitos culturais.
O artigo investiga como as multitudes atuam como potência insurgente, influenciam e desafiam os limites do poder constituído, especialmente diante da Constituição brasileira de 1988, que restringe o exercício direto da soberania popular. Com base nas teorias de Antonio Negri e outros autores, o texto diferencia povo de multitude, destacando esta última como coletividade sem identidade homogênea, cuja ação insurgente rompe com as estruturas constitucionais vigentes. A multitude manifesta-se disruptiva mente, desafiando normas e práticas institucionais por meio de movimentos sociais esporádicos e emotivos, frequentemente impulsionados pelas redes sociais. O artigo enfatiza que a multitude, apesar de sua fragmentação e aparente falta de organização tradicional, possui um poder constituinte peculiar e dinâmico, que força contínuas atualizações e ajustes no sistema político e constitucional, e aponta a necessidade de o poder constituído adaptar-se constantemente para preservar sua legitimidade frente às demandas insurgentes da sociedade contemporânea.
multitude; poder insurgente; Constituição; movimentos sociais; democracia
Paz, missão do direito ante a tempestade: palavras de Francisco
O trabalho examina a paz como missão do direito, entendida não apenas como um ideal moral ou político, mas como um fim e uma condição constitutiva do constitucionalismo cidadão. A paz constitui a diretriz normativa maior de todo ordenamento jurídico fundado em uma Constituição. No plano interno, a paz é apresentada como relativa, inseparável da justiça social. No plano externo, a guerra é analisada como a negação radical do direito, da dignidade humana e da civilização, com destaque ao papel do direito internacional público. O pensamento do papa Francisco é uma fonte contemporânea de reflexão jurídica e ética sobre a paz, a desigualdade estrutural e aos mecanismos de dominação. O direito por si só não pode erradicar a guerra e continua sendo o único instrumento disponível para organizar a convivência humana, limitar o uso da força, sustentar a promessa de uma vida baseada na paz, justiça social e na igualdade.
Constituição; democracia; guerra; paz; justiça social; papa Francisco
Esta apresentação aborda a figura crítica do monopresidente, autoridade proeminente nos sistemas de governo da América do Sul. A esse servidor público são atribuídas, constitucionalmente, uma grande variedade de competências regulamentadas para liderar e conduzir o processo público de governança comunitária. O exercício da função presidencial exige unidade, concentração e hegemonia para desempenhar as chefias e responsabilidades conferidas. Esse conjunto imponente de atribuições desestrutura a construção dialética da democracia. Assim, o hiperpresidencialismo exacerbado se torna um problema central para uma teoria geral da Constituição. O viés autoritário pode crescer e até se degenerar em uma autocracia eletiva, como já foi e continua sendo observado. O texto propõe que uma atenuação significativa, profunda e racional do modelo, por meio de reformas, estimularia a democracia participativa e inclusiva de toda a cidadania para o autogoverno.
monopresidente; autoridade; América do Sul; unidade; hegemonia; concentração; democracia; autocracia; reforma
Derechos de autor 2025 Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados (Plenario – Revista Jurídica de la Cámara de Diputados) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Governança ambiental na América Latina: uma análise comparativa da adesão dos países da região ao Acordo de Escazú.
Este artigo examina os fatores que influenciam a adesão de países da América Latina a tratados ambientais internacionais, utilizando o Acordo de Escazú como estudo de caso. Utilizou Análise Comparativa Qualitativa (QCA) para identificar as condições para assinatura e ratificação. O estudo argumenta que a governança ambiental global enfrenta desafios na região devido a fatores políticos e institucionais internos, como a relação entre executivo e poder legislativo. A análise da assinatura do Acordo de Escazú revelou que os fatores mais relevantes são o alinhamento ideológico do governo à esquerda e a matriz energética que utiliza fontes limpas. A ratificação, por sua vez, está associada a uma configuração mais específica: países amazônicos governados por partidos de esquerda e países com grande extensão territorial. O estudo conclui que a ratificação é um ato político de alto risco, que reflete as dinâmicas internas e a capacidade do Executivo de construir consenso no Congresso.
Revista Plenário - 1ª Edição - Edição Completa
Chamada para publicação de artigos - 2ª edição/2025
A Plenário — Revista Jurídica da Câmara dos Deputados convida pesquisadores, juristas e acadêmicos a submeterem artigos inéditos para publicação. Com periodicidade semestral e indexação em bases de pesquisa, a revista busca promover o debate científico sobre temas relevantes relacionados ao Poder Legislativo, ao Direito Parlamentar e a matérias afins. TEMAS DE INTERESSE Os artigos devem abordar temas conexos aos seguintes assuntos: Processo legislativo e legística Direito Constitucional e separação de Poderes Direito Administrativo aplicado ao Poder Legislativo Direito Comparado e modelos parlamentares Controle de constitucionalidade e atuação do Parlamento Transparência, ética e compliance no Poder Legislativo Tecnologia e inovação no processo legislativo PRAZOS E SUBMISSÃO Envio permanente, com submissão via sistema online (link) REQUISITOS Originalidade e Ineditismo Os autores e autoras devem garantir que suas obras são integralmente originais. Caso tenham utilizado trabalhos de outros autores, devem explicitar as referências. O plágio, em todas as suas formas, constitui comportamento editorial antiético. Devem também garantir que seus trabalhos são inéditos – que não tenham sido, integral ou parcialmente, publicados anteriormente. Devem garantir, ainda, que todos os materiais submetidos à revista tenham sido elaborados por humanos, sem qualquer intervenção mecânica, especialmente de inteligência artificial. AUTORIA É exigida a titulação mínima de doutor para ao menos um dos autores e, para os demais, de mestre. Declaração de conflito de interesses: o autor deve informar à Revista Plenário o recebimento de qualquer financiamento, bolsa de pesquisa ou benefícios recebidos, oriundos de fonte comercial ou não. MODELOS DE SUBMISSÃO DE ARTIGOS Nesta seção, os autores podem utilizar os modelos para submissão de artigos, em português, inglês e espanhol. MANUAL DO AUTOR Nesta seção, há o Manual do Autor, com as regras para submissão de artigos. CONTATO E-mail: juridica@camara.leg.br Site: Revista Plenário
Nota ao primeiro volume. Introduction to the first volume. Nota al primer volumen.
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Es con gran satisfacción que entregamos a nuestros lectores esta publicación compuesta por una amplia variedad de textos académicos que abordan, desde una perspectiva jurídica, los principales temas que permean el quehacer del Congreso Nacional. La revista Plenário, como vemos en este número inaugural, llena un vacío importante al permitir que la Cámara de Diputados tenga acceso a un vehículo de reflexión jurídica que ya está presente en los demás poderes del Estado. Al brindar un espacio para que reconocidos académicos analicen de manera crítica e independiente el quehacer legislativo , esta revista contribuye a fortalecer al Parlamento como centro de los debates en el país, pues el escrutinio científico otorga mayor confiabilidad a la información presente en el sustrato de los enfrentamientos que constituyen la esencia misma del Legislativo. Aquí se analizan tanto cuestiones específicas relativas al trabajo de los parlamentarios como discusiones de carácter filosófico y hermenéutico que trascienden el dogma jurídico. El enfoque multidisciplinario que ofrece la revista Plenário crea un espacio altamente calificado para discusiones relevantes para la comprensión de los rituales y procedimientos que permean la actividad parlamentaria y constituyen la base de la democracia brasileña. Con esta publicación esperamos ofrecer a los investigadores y al público en general una visión consistente y amplia del pensamiento científico-jurídico que aborda el proceso mediante el cual se proponen, discuten y aprueban las leyes, en el contexto de las relaciones institucionales establecidas por la Constitución Federal. La publicación llega en un buen momento y nos servirá de faro para navegar por las tortuosas aguas de la sociedad de la información en la que vivimos. Hugo Motta Presidente de la Cámara de Diputados
La Evolución de la “legalidad” aplicada a los actos administrativos y legislativos: tendencia al abandono de la lógica de la nulidad en favor de la lógica de la anulabilidad
Este artículo pretende evidenciar, a lo largo de la vigencia de la Constitución de 1988, una tendencia a la desvinculación entre las nociones de validez de la norma jurídica y su conformidad con la ley, permitiendo que la comprensión de la legalidad se base en una lógica de anulabilidad y no en una lógica de nulidad.
Reelegibilidad en las Mesas Directivas del Poder Legislativo ala luz de la nueva jurisprudencia del Tribunal Supremo Federal
La Constitución Federal de 1988 estableció en el § 4º del art. 57 las reglas básicas que deben ser observadas por el Poder Legislativo para la elección de las Mesas Directivas, incluyendo la prohibición de reelección para el mismo cargo en la elección inmediatamente subsecuente. Esta norma siempre ha generado debate en el ámbito del Tribunal Supremo Federal, especialmente en relación con su aplicación a los legislativos de los entes subnacionales. Este artículo tiene como objetivo examinar la evolución de la jurisprudencia del Tribunal Supremo Federal, especialmente a partir del fallo de la ADI 6.524/DF, relator ministro Gilmar Mendes, sobre la elección de las Mesas Directivas del Poder Legislativo a nivel federal, estatal y municipal, proyectando, si es posible, nuevos debates relacionados con esta temática a partir de las premisas jurisprudenciales recientemente establecidas por el Tribunal Supremo.
ICMS y diálogo constitucional entre el Poder Judicial y el Poder Legislativo
El trabajo examina las diversas hipótesis de interacciones que se dan entre el Poder Legislativo y el Poder Judicial en la resolución de cuestiones relevantes relacionadas con el ICMS.
Competencia compartida, el diseño del Comité de Gestión del IBS y la constitucionalidad del EC n. 132/2023: consideraciones desde la intersección entre federalismo fiscal, autonomía y representación territorial en el Estado federal
Este artículo tiene como objetivo analizar el ejercicio de la competencia compartida del IBS entre estados, Distrito Federal y municipios, así como la estructura y funcionamiento del Comité de Gestión del IBS, con el fin de verificar la compatibilidad del modelo tributario propuesto en la EC 132/2023 con el pacto federativo previsto por el constituyente de 1988, desde la perspectiva de la representación territorial.
Barreras de género en la Policía Militar: entre elpaternalismo, la eficiencia y la inconstitucionalidad
Las cláusulas que impiden el ingreso de mujeres a la policía militar en Brasil limitaron el número de mujeres, fijando el umbral en el 10% o el 20% de la fuerza total. En 2023, durante oposiciones para la Policía Militar del Distrito Federal, la norma fue cuestionada en una acción directa de inconstitucionalidad. Utilizando el método cualitativo y el estudio de caso, se concluyó que las cláusulas de barrera eran discriminatorias y, por tanto, inconstitucionales y que los mecanismos legales y legislativos utilizados resultaron efectivos para promover un aumento histórico del 25% de mujeres entre las aprobadas. La policía y la población brasileña pueden beneficiarse de la exclusión de las cláusulas de barrera, ya que la labor policial realizada por mujeres es eficaz y, en general, más comprometida con el cumplimiento de las normas en comparación con la labor policial masculina.
Candidaturas independientes a la Presidencia de la Cámara de Diputados: entre el principio constitucional de proporcionalidad partidaria y la consolidación de la costumbre parlamentaria
El presente artículo analiza la compatibilidad entre la norma constitucional que establece la proporcionalidad partidaria en la composición de la Mesa de la Cámara de Diputados y la costumbre —que adquirió fuerza normativa— que permite candidaturas independientes al cargo de presidente de la Cámara, incluso cuando provienen de partidos distintos a los que les correspondería la vacante según el criterio proporcional. Para ello, se adoptó un enfoque metodológico basado en el análisis documental y normativo, que involucra disposiciones constitucionales y reglamentarias, así como decisiones parlamentarias, judiciales y registros taquigráficos de debates ocurridos en el Pleno de la Cámara de Diputados. Se concluyó que la admisibilidad de candidaturas individuales no constituye, por sí, una violación de la Constitución Federal o del Reglamento Interno de la Cámara de Diputados, ya que encuentra respaldo en la tradición legislativa y en interpretaciones doctrinarias.