A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade
DOI:
https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.17Palavras-chave:
Constituição de 1988, validade da norma jurídica, legalidade, nulidade, anulabilidadeResumo
Este artigo pretende evidenciar, ao longo da vigência da Constituição de 1988, uma tendência de descolamento das noções de validade da norma jurídica e de sua conformidade à lei, com abertura para que a compreensão da legalidade passe a se dar por uma lógica de anulabilidade, não por uma lógica de nulidade.
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