Competência compartilhada, o desenho do Comitê Gestor do IBS e a constitucionalidade da EC n. 132/2023: considerações a partir da interseção entre federalismo fiscal, autonomia e representação territorial no Estado federal

Raquel  de Andrade Vieira Alves

doi:10.51206/plenario.v1i1.14

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Raquel de Andrade Vieira Alves Autor

DOI:

https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.14

Palavras-chave:

federalismo fiscal, competência compartilhada, representação territorial, reforma tributária, Comitê Gestor do IBS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o exercício da competência compartilhada do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios, bem como a estrutura e o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, a fim de verificar a compatibilidade do modelo tributário proposto na EC 132/2023 com o pacto federativo previsto pelo constituinte de 1988, sob a ótica da representação territorial.

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Referências

ALVES, Raquel de Andrade Vieira. O papel do Senado no federalismo fiscal brasileiro e a crise de representação dos Estados. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2025.

ALVES, Raquel de Andrade Vieira. Federalismo fiscal brasileiro e as contribuições. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

ALVES, Raquel de Andrade Vieira; D’ ARAÚJO, Pedro Júlio Sales. Federalismo e bicameralismo: a evolução do papel da Câmara Alta e o debate atual. Revista Brasileira de Federalismo, Recife, v. 1, n. 1, 2023.

ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988, 6. ed., São Paulo: Atlas, 2013.

AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Sobre a organização de poderes em Montesquieu: comentários ao Capítulo VI do Livro XI de O espírito das leis. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 868, p. 53-68, fev. 2008.

BALEEIRO, Aliomar. Alguns andaimes da Constituição (1950). Coleção Constitucionalismo Brasileiro. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.

BERCOVICI, Gilberto. “Separação de poderes” no Estado federal norteamericano. Revista de Informação Legislativa, ano 38, n. 150, Brasília, abr./jun. 2001.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10. ed., 9. tiragem, São Paulo: Malheiros, 2000.

BURGESS, Michael. Comparative federalism. London: Routledge, 2006.

CADART, Jacques. Institutions politiques et droit constitutionel. 3. ed., Paris: Economica, 1990.

CHAMBÔ, Pedro Luis. Federalismo cooperativo: uma análise bidimensional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.

DALLARI, Dalmo de Abreu. A Constituição na vida dos povos: da Idade Média ao século XXI. São Paulo: Saraiva, 2013.

DERZI, Misabel Abreu Machado. Reforma tributária, federalismo e Estado Democrático de Direito. Revista da Associação Brasileira de Direito Tributário, ano 2, n. 3, Belo Horizonte: Del Rey, maio/ago. 1999.

DIAS de SOUZA, Hamilton; SZELBRACIKOWSKI, Daniel Corrêa. Reforma, harmonização e federação: o não adotado modelo indiano. Jota, 2 fev. 2025. Disponível em: https://www.jota.info/artigos/reforma-harmonizacao-efederacao-o-nao-adotado-modelo-indiano. Acesso em: 23 mar. 2025.

FERREIRA FILHO, Manoel. Do processo legislativo. São Paulo: Saraiva, 2002.

GOMES, Marcus Lívio. A reforma tributária criará contencioso administrativo e judicial? Revista Eletrônica Consultor Jurídico, 17/07/2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-jul-17/justica-tributariareforma-tributaria-criara-contencioso administrativo-judicial. Acesso em: 17 mar. 2025.

LAUFER, Heinz. O ordenamento financeiro no estado federativo alemão. In: O federalismo na Alemanha. Traduções. São Paulo: Fundação Konrad- Adenauer-Stiftung, n. 7, 1995.

LOBATO, Valter de Souza. Reflexões sobre a lei complementar do imposto e da contribuição sobre bens e serviços. In: LOBATO, Valter de Souza (coord.);

MARINHO NETO, José Antonino (org.). O papel da lei complementar tributária no desenho federativo brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2024.

LOBO, Rogério Leite. Federalismo fiscal brasileiro: discriminação de rendas tributárias e centralidade normativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

MASCARENHAS, Caio Gama. Comitê gestor do IBS e seu papel no equilíbrio fiscal interfederativo. Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 6 n. 3, set./dez. 2023.

MOHN E SOUZA, Paulo Fernando. Federalismo cooperativo, competências concorrentes e a Câmara Alta. Artigo no prelo, integrante de coletânea fruto dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Grupo de Pesquisa Estrutura e Dinâmica do Estado Federal, na Universidade de São Paulo, coordenado pelo professor Roger Stiefelmann Leal, 2023.

MONTESQUIEU, Charles-Louis de Secondat. O espírito das leis. Apresentação Renato Janine Ribeiro. Tradução Cristina Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 1996.

RAMOS, Maria Raquel Firmino. Crise financeira do município e o federalismo fiscal cooperativo no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

ROVIRA, Enoch Albertí. La representación territorial. In: FREIJEDO, Francisco José Bastida (coord.). Fundamentos: Cuadernos monográficos de teoría del estado, derecho público e historia constitucional, n. 3 (La Representación Política), España: Junta General del Principado de Asturias, 2004.

ROVIRA, Enoch Albertí. Federalismo y cooperación en la República Federal de Alemaña. Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, 1986.

SCAFF, Fernando Facury. Aspectos financeiros da reforma tributária aprovada na Câmara. Revista Eletrônica Consultor Jurídico. 18 de julho de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-jul-18/contas-vistaaspectos- financeiros-reforma-tributaria-aprovada-camara. Acesso em: 20 mar. 2025.

SWENDEN, Wilfried. Subnational participation in national decisions: the role of second chambers. In: Ederlein, Henrik; Walti, Sonja; Zurn, Michael (eds.). Handbook on multi-level governance. Northampton, Edward Elgar Publishing: 2001.

WILSON, James. Considerations on the nature and extent of the legislative authority (Philadelphia, 1774). In: ZUMBRUNNEN, John. Political Science 601: Political Theory of the American Revolution. University of Wisconsin Pressbooks, 2017.

YANNICK, Bury; FELD, Lars P. Fiscal federalism in Germany. In: TREMBLAY, Jean-François (ed.). The Forum of Federations Handbook of Fiscal Federalism. Ottawa: Department of Economics, University of Ottawa, 2023.